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PR pondera ‘mexer na Constituição’ para permitir voto no estrangeiro

Os apelos da diáspora angolana para que todos os cidadãos nacionais possam votar, estejam no país ou no exterior, foram reforçados durante a recente visita do Presidente da República a Portugal, que, sem descartar a possibilidade, defendeu que a extensão das urnas além-fronteiras exige uma revisão constitucional, posição contestada pela Plataforma de Reflexão Angola.

Quais as medidas que vão ser tomadas para que os angolanos na diáspora possam votar nas próximas eleições gerais? A pergunta, dirigida ao Presidente da República, João Lourenço, durante o encontro que manteve recentemente em Lisboa com a comunidade angolana em Portugal, suscitou uma meia resposta do Chefe de Estado.

Segundo argumentou o também titular do poder Executivo, a possibilidade de eleição de deputados na diáspora, em concreto de três parlamentares, estava consagrada na anterior Constituição, mas não está prevista na actual Lei Fundamental, aprovada em 2010.

“Como resolver? Só mexendo na Constituição”, apontou João Lourenço, deixando em aberto a possibilidade de uma revisão constitucional.

“Não há nada que não seja possível”, disse o Presidente da República, sem contudo adiantar se essa alteração faz parte dos seus planos de governação.

A posição do Chefe de Estado, sobre a necessidade de aprovação de uma nova Carta Magna para viabilizar a abertura de urnas no exterior, é contestada pela Plataforma de Reflexão Angola – Associação Cívica AngolReflex, promotora da Campanha “Angola Voto na Diáspora em 2022”.

De acordo com o presidente da Plaforma, Carlos Osvaldo Sousa, em declarações ao NJOnline, o que trava o escrutínio no estrangeiro é a falta de vontade política e não a Constituição.

“Viver na diáspora é uma escolha e um direito constitucionalmente reconhecido, tal como votar nas eleições, consagrado nos Artigos 52º, 54º e 143º da Constituição da República de Angola (CRA)”, lê-se no manifesto da campanha da associação cívica.

A leitura está, contudo, longe de gerar consensos, conforme reconhece o dirigente da Plataforma de Reflexão Angola: “Há quem olhe para a Constituição e, como nós, diga que o voto na diáspora é possível, mas também há quem diga que não, como fez o Presidente da República”.

Nos termos do artigo 143º, por exemplo, “os deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de 18 anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares”.

O articulado, que para Osvaldo Sousa fundamenta, em parte, o apelo ao exercício do voto na diáspora de todos os cidadãos angolanos, é interpretado de forma inversa pelo advogado Estanislau Domingos.

“Por força do artigo 143º da CRA, os cidadãos angolanos residentes no estrangeiros estão impedidos de exercer o direito de voto, com excepção daqueles que por motivo de trabalho, estudo ou doença encontram-se fora do país, nota o jurista ao NJOnline, alertando, contudo, para o facto de a norma ferir outros princípios constitucionais.

“Por exemplo, o princípio da igualdade, previsto no artigo 23º e o 54º nº1 sobre o direito de sufrágio”, aponta o também professor universitário.

Risco de perda de eleições é um fantasma político

Estanislau Domingos lembra ainda que, se assim o pretenderem, os cidadãos no estrangeiro não contemplados nessas excepções previstas na Constituição, podem “no dia da votação estar em território nacional para o exercício desse direito”.

A possibilidade não está, porém, ao alcance de muitos, tendo em conta o gastos das viagens e a necessidade prévia de se proceder ao registo eleitoral, constatação que mantém activa a luta pelo voto na diáspora.

“Não há ninguém que seja indiferente a esse voto porque há muito que é prometido”, reitera o presidente da Plataforma de Reflexão Angola.

Insistindo na ideia de que o único entrave está na falta de vontade política, o dirigente sugere que Angola olhe para o que já fazem outros países de expressão portuguesa, como Moçambique, Cabo Verde ou Brasil.

O exercício esbarra contudo nalguns contrangimentos, assinala o advogado Estanislau Domingos, retomando a convicção deixada por Osvaldo Sousa.

“O legislador constituinte, dado as questões de natureza política interna e fruto do nosso passado recente, entendeu proteger o processo eleitoral para se livrar de possível ingerências externas”, analisa o jurista, elencando as razões que, no seu entender, continuam a travar o voto na diáspora.

Para começar, Estanislau Domingos recorda que “não há um censo para determinar quantos angolanos se encontram na diáspora”. Por outro lado, acrescenta o causídico, “o partido no poder só agora passa a ter credibilidade no plano internacional, enquanto que os partidos da oposição sempre tiveram boas relações com as principais potências mundiais”. Para concluir, o advogado considera que “fruto do passado recente e da nossa história, o partido no poder, caso houvesse voto na diáspora corria grande risco de perder as eleições”.

A ameaça não é real, contrapõe Osvaldo Sousa. “É óbvio que a diáspora tem um pensamento mais livre, porque está em países que têm uma abertura muito maior, mas os receios de que possa ser uma força de ruptura são fantasmas criados politicamente”, diz o responsável, lembrando que a votação na diáspora “provavelmente só daria para eleger um ou dois deputados”.

Segundo o presidente da Plataforma de Reflexão Angola em vez de um risco para o país, o voto na diáspora abre novas oportunidades.

“A diáspora votando também vai contribuir para a prosperidade e o desenvolvimento de Angola”, salienta, indo ao encontro de uma constatação do próprio Presidente da República, partilhada aquando da sua tomada de posse, há mais de um ano.

No discurso de investidura, João Lourenço defendeu que a diáspora angolana “merece uma atenção maior”, e considerou que a sua importância para o desenvolvimento do país “tem de ser levada em consideração”. Para já, ainda longe das urnas. (Novo Jornal Online)

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