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Lei do repatriamento coercivo aprovada, mas oposição avisa Executivo para “deixar de proteger quem desviou dinheiro”

O Parlamento aprovou hoje por maioria alargada a Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens com a qual o Governo pretende fazer regressar as centenas de milhões de dólares que deixaram o país ao longo de anos, mas a oposição adverte que esse esforço só valerá a pena se os “poderosos” que desviaram esses mesmos capitais deixarem de ser protegidos.

A lei hoje aprovada, com 171 votos a favor e cinco abstenções, é um reforço claro à anterior legislação aprovada sobre esta matéria, em Junho, na denominada Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior, sobre a qual se constatou não ter todos os afinamentos necessários para ser eficaz.

Ao mesmo tempo que o Parlamento dá um sinal claro – não foram registados votos contra – de apoio à demonstração de vontade do Executivo de João Lourenço para forçar o regresso dos milhões desviados e ilegalmente transportados para o exterior, a oposição aproveita para, mais uma vez, alertar para a ideia de que “a bandeira do combate à corrupção” não terá significado se os autores desses desvios “continuarem a ser protegidos pelo Governo”.

Esse é o aviso da oposição: “O Governo tem de deixar de proteger quem praticou desvios, independentemente dos seus nomes, dos cargos que exerçam ou que tinha exercido, porque só assim trará credibilidade quando levantar a bandeira do combate à corrupção”.

A alerta foi feito quando os deputados à Assembleia Nacional procederam à votação final global da proposta de Lei sobre Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens que passou com, 171 votos a favor nenhum contra e cinco abstenções de cinco da deputados da CASA-CE.

O principal partido da oposição, a UNITA, votou a favor desta proposta de Lei “porque a mesma retomou o conteúdo, a extensão e o alcance do Regime Extraordinário de Repatriamento de Capitais (RERP), proposto pela UNITA há cerca de um ano” e que na altura não teve acolhimento do MPLA.

“O grupo parlamentar da UNITA espera que com a aprovação desta proposta, o Governo e o partido que o suporta, apliquem esta lei, pois muitas boas leis têm sido aprovadas e não tem sido aplicadas”, disse o líder do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior.

Segundo Adalberto da Costa Júnior, “a UNITA espera que o Estado angolano venha a público partilhar a estimativa dos resultados que pretende alcançar, porque não é verdade que não os conheça”.

A CASA-CE espera que a proposta de Lei sobre Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens aprovado seja cumprida para não comprometer os esforços do Governo.

“Os angolanos estão atentos e esperam que a Lei seja cumprida na íntegra”, resumiu o deputado Manuel Fernandes.

Ambos deixam entender que muitos dos principais suspeitos de terem praticado estes crimes são conhecidos e tarda em ser apurada a sua lisura ao longo dos anos enquanto governantes ou gestores de bens do Estado.

A Lei envolve o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, entre eles financeiros, e tem por objectivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase à perda de bens a favor do Estado.

No caso dos “bens incongruentes”, cujos donos não consigam provar a natureza legal da sua posse ou que os seus rendimentos estejam aquém dos mínimos que os justifiquem, domiciliados no País, a Lei, prevê que possam ser confiscados a partir do momento em que a lei for aprovada na Assembleia Nacional, podendo os órgãos da justiça “perseguir os que detêm estes bens”, em defesa dos interesses dos cidadãos. (Novo Jornal Online)

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