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Competências dos transportes e habitação transferidas para os governos provinciais

Algumas competências dos ministérios dos Transportes, do Ordenamento do Território e Habitação e da Construção e Obras Públicas foram transferidas, nesta segunda-feira, aos governos provinciais, no âmbito do processo de descentralização e desconcentração administrativa em curso.

A cerimónia foi orientada pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, na presença dos ministros da Administração do Território, Adão de Almeida, dos Transportes, Ricardo Viegas de Abreu, da Construção e Obras Públicas, Manuel Tavares de Almeida, e do Ordenamento do Território e Habitação, Ana Paula de Carvalho.

Os governadores, das 18 províncias que compõem Angola, participaram na cerimónia de transferência de competências dos ministérios.

No sector dos transportes, os governos provinciais terão a responsabilidade do licenciamento e gestão da actividade de táxi intermunicipal e a articulação com as entidades concessionárias e estruturas centrais competentes, na gestão dos transportes públicos intermunicipais e inter-provinciais.

Podem ainda planificar, implementar e gerir a rede de transportes regulares locais que se desenvolvam exclusivamente na área do município, em coordenação com as estruturas competentes provinciais e centrais, assim como planificar, implementar e gerir as estruturas de apoio aos transportes rodoviários, em coordenação com as estruturas competentes.

A construção e licenciamento de elementos do mobiliário urbano, concretamente outdoors, quiosques, bancas, cabines, palas, toldos, expositores, bancos e abrigos, passam também para os governos provinciais.

No sector do Ordenamento do Território e Habitação, foram transferidas para os governos provinciais, entre outras tarefas, a elaboração da proposta de planos municipais de ordenamento do território, nos termos da Lei, delimitar as áreas de desenvolvimento urbano e construção prioritária, de acordo com os planos nacionais, provinciais, municipais e das políticas sectoriais.

Delimitar e proteger as áreas de desenvolvimento turístico, as zonas de defesa e controlo urbano, as áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, assim como conceder direitos fundiários, nos termos da Lei de Terras, e propor mecanismos de obtenção de mais-valia fundiária por meio de instrumentos urbanísticos, em coordenação com demais órgãos competentes, constam igualmente das responsabilidades.

Os governos provinciais deverão ainda estimular a produção habitacional pelo sector privado e orientar metodologicamente a produção habitacional, pela auto-construção dirigida/assistida.

No sector das obras públicas, os governos provinciais ficaram com a manutenção das avenidas, de grandes parques e praças públicas em vias estruturantes, a construção, manutenção e a iluminação pública de estradas secundárias, sob orientação técnica e metodológica do sector da Construção e Obras Públicas.

A planificação e execução de acções, no domínio da abertura e terraplanagem de vias terciárias ou equiparadas, e acções de manutenção e gestão de vias terciárias ou de nível inferior, em coordenação com as estruturas competentes, também constam das responsabilidades transferidas.

Esta é a segunda fase de transferências de competências de departamentos ministeriais para os governos provinciais que, posteriormente, irão remetê-las as administrações municipais. A primeira aconteceu no dia 29 de Outubro de 2018. (Angop)

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