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Regime previdencial viola direitos laborais

A Associação de Juristas de Trabalho de Angola (Ajutra), a UNTA e a Confederação dos Empresários de Angola (CEA) consideram que o novo regime de contribuição e vinculação da segurança social, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 228/18, de 27 de Setembro, “viola gravemente os direitos dos trabalhadores e das empresas.”

A posição foi manifestada numa mesa-redonda, realizada no Palácio da Justiça, que serviu para analisar o Decreto Presidencial que regulamenta o novo regime de contribuição e vinculação da segurança social.
O presidente da Ajutra, António Yanick Aragão, disse que o novo Decreto Presidencial contém várias contradições em relação à Lei Geral de Trabalho e ao Código Geral Tributário.

O jurista trabalhista disse que o novo diploma refere que as contribuições feitas para a segurança social abrangem, agora, os subsídios de Natal, férias e de viagem, quando antes eram apenas descontados três por cento aos trabalhadores e oito ao empregador. O novo Decreto Presidencial tributa o trabalhador nos subsídios e não apenas na remuneração, contrariando o estabelecido na Lei Geral de Trabalho. António Aragão esclareceu que do ponto de vista sancionatório, o novo diploma contraria o que está estabelecido no Código Geral Tributário.

O novo Decreto Presidencial estabelece uma tributação em que considera as empresas como sendo todas iguais, não as diferenciando em pequenas, médias e grandes, tal como o Código Geral Tributário. O também advogado disse que a mesa redonda serviu para recolher mais contribuições das organizações sindicais e empresariais para remeter ao Executivo, antes que o referido diploma entre em vigor.

O presidente da Ajutra defendeu a revisão, “com urgência”, da Lei Geral do Trabalho para se garantir melhor os direitos dos trabalhadores. A vice-presidente da Confederação Empresarial de Angola, Filomena Oliveira, criticou a forma como o Executivo legisla determinadas matérias sem antes consultar as pessoas visadas. A empresária disse que o Executivo devia fazer mais concertação com a sociedade civil. (Jornal de Angola)

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