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Lei “aperta” contratos públicos

Uma maior aplicabilidade dos princípios da lei dos Contratos Públicos deverá ser implementado pelo Executivo angolano, a fim de mitigar indícios de corrupção, bem como sensibilizar a sociedade contra esse mal.

Com a estratégia pretende-se evitar que os titulares de cargos públicos e de direcção celebrem negócios consigo mesmo.

Em declarações à imprensa, no final da sessão do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 15, o titular da pasta das Finanças, Archer Mangueira, informou que a estratégia contempla uma cartilha de ética e conduta, bem como guias anti-corrupção.

Por sua vez, a directora do Serviço de Contratação Pública do Ministério das Finanças, Roberta Malaquias, disse tratar-se de medidas de prevenção que surgem para contrapor as más práticas que ocorrem no processo de formação e execução dos contratos públicos.

Entre os documentos aprovados no domínio da contratação pública, pela 1ª sessão extraordinária do Conselho de Ministros destacam-se as declarações de bens e rendimentos, de interesses, da imparcialidade e da confidencialidade. (Angop)

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