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O Conselho de Ministros apreciou nesta quinta-feira, em Luanda, os projectos de resolução que aprovam a convenção para eliminar a dupla tributação de Impostos sobre o Rendimento entre Angola e Portugal.
Os projectos, a serem submetidos à Assembleia Nacional, incluem a prevenção à fraude e evasão fiscal entre os dois países.
Na sessão dessa quinta-feira foi igualmente apreciado um segundo acordo para evitar a dupla tributação e prevenção da evasão fiscal de Impostos sobre o Rendimento entre Angola e os governos dos Emirados Árabes Unidos e da China.
Casa de Reclusão passa a Museu da Luta de Libertação Nacional
Na reunião orientada pelo Presidente João Lourenço foi aprovada a nova designação da Casa de Reclusão, que passa a chamar-se Museu da Luta de Libertação Nacional.
A nova designação homenageia os acontecimentos históricos e culturais que ocorreram naquele local, com destaque para a detenção de vários nacionalistas angolanos.
No domínio da política externa, o órgão auxiliar do Presidente da República aprovou os vários instrumentos jurídicos bilaterais, de natureza executiva.
Entre os instrumentos aprovados destacam-se:
– A Convenção relativa à Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola.
– O Acordo de Cooperação para criação do Observatório dos investimentos angolanos em Portugal e dos investimentos portugueses em Angola.
– O Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre a Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal.
– O Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China.
– O Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e a Agência de Cooperação e Desenvolvimento Internacional da República Popular da China.
– O Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, sobre a Implementação de “Oito Acções” da Cimeira de Beijing do Fórum de Cooperação China-África.
– Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, sobre o Acordo Relativo à Protecção Recíproca de Investimentos.
Na sessão de hoje, o Executivo angolano aprovou os estatutos orgânicos dos fundos de Fomento Habitacional, de Apoio Social e do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio.
O Conselho de Ministros foi informado sobre o Impacto do Aumento do Preço do Petróleo na Receita e na Gestão da Tesouraria.
O documento faz uma incursão sobre a recente evolução do preço do petróleo no mercado internacional, o desempenho da receita petrolífera e da tesouraria até ao III trimestre de 2018, e sobre as perspectivas para o IV trimestre.
(Angop)