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Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens aprovada na generalidade – UNITA abstém-se mas reivindica “paternidade” da lei

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje na generalidade a Proposta de Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens com 124 votos a favor, nenhum voto contra e com a abstenção da bancada parlamentar da UNITA.

O chefe do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, reagindo à aprovação da Proposta de Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, disse que a mesma tem paternidade do seu partido.

“A iniciativa, hoje em discussão, contém aspectos propostos no Regimento Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP) de iniciativa da UNITA e recusados pelo partido no poder”, acrescentou o deputado.

Adalberto da Costa Júnior referia-se à proposta que o seu partido tinha apresentado na altura em que foi aprovada a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, em vigor, que fora aprovada na generalidade mas viu a maioria do MPLA recusá-la na especialidade, considerando que já então a UNITA propunha aquilo que está contido na Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, aprovada hoje na generalidade.

“O Governo, consciente da impopularidade da Lei 09/18, do repatriamento de capitais que o MPLA aprovou, consciente de continuar a encaixar danos políticos, pela aprovação da Lei, foi copiar parte da proposta da UNITA e nem sequer teve a hombridade de reconhecer a paternidade”, acusou.

Adalberto da Costa Júnior criticou que, para o actual Governo e para a maioria que o suporta, “só serve ao País o que é produto da sua criação e as iniciativas de outrem são para ser contrariadas”, disse, deixando saliente que a legislação hoje discutida e aprovada na generalidade pelo Parlamento já estava prevista na proposta Lei da UNITA recusada há meses.

Entretanto, o chefe do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, lamentou não haver até ao momento, sinais sobre o sucesso ou insucesso da lei do Repatriamento de Capitais que está em vigor desde Junho, quando foi publicada em Diário da República.

“O período de graça que o Governo deu para que todos os angolanos repatriem capitais do estrangeiro para Angola está quase no fim, faltando apenas um mês e não há informações pormenorizadas sobre o caso. Como é que ficam as coisas?”, interrogou-se.

A preocupação do líder parlamentar da CASA-CE também foi sublinhada pelo presidente do PRS, Benedito Daniel, que perguntou aos membros do Executivo presentes se já houve um voluntário que tenha repatriado o seu capital.

“O Executivo levou ao parlamento uma Proposta de Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. A Lei sobre o Repatriamento de Capitais, até aqui não tem pernas para andar”, lamentou, exortando os milionários a colaborarem para o regresso de dinheiro, tendo em vista a criação de empregos.

O líder da bancada parlamentar do MPLA, Américo Cunonoca, saudou a iniciativa do Chefe do Executivo por ter submetido à Assembleia Nacional esta proposta de lei.

“O MPLA vai continuar a apoiar os esforços do Governo para corrigir o que está mal e melhorar o que está bem. Não precisamos de plagiar nada”, defendeu, numa clara resposta ao líder do Grupo Parlamentar da UNITA, que acusou o MPLA e o Executivo de terem perfilhado uma ideia que tem o “Galo Negro” como pai.

Na apresentação do documento, o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queirós, informou que a proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, tem como objectivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, dando maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado.

A proposta foi aprovada a 26 de Outubro último pelo Conselho de Ministros, foi aprovada hoje na generalidade e a partir de quinta-feira passará à discussão na especialidade, estando previsto a sua centrada em vigor em Janeiro de 2019, enquadrando-se na Lei sobre o Repatriamento de Capitais, aprovada e publicada no Diário da República a 26 de Junho passado. (Novo Jornal Online)

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