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PR moçambicano promulga Lei de Revisão do Código do Registo Civil

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, promulgou hoje a Lei de Revisão do Código do Registo Civil, anunciou a Presidência da República em comunicado.

“A referida Lei foi aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental”, lê-se no comunicado.

A lei, aprovada a 22 de maio por consenso pelo parlamento, prevê um número único de identificação do cidadão, uma medida que visa combater à falsificação de documentos de identificação e para acelerar a emissão dos mesmos.

A adoção pelo Estado moçambicano do número único de identificação do cidadão deverá também facilitar a sistematização de dados pessoais, atualmente dispersa. (Sapo 24)

por Lusa

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