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“Milhões de pessoas” sem proteção internacional “caso Estado falhe”

(JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA)

Milhões de pessoas vivem ainda sem proteção internacional de direitos humanos em países que não ratificaram os dois pactos que dão força jurídica à Declaração Universal das Nações Unidas, incluindo a China e os Estados Unidos.

“São muitas centenas de milhões de pessoas que não podem invocar, como nós podemos, [a proteção internacional] caso o Estado falhe internamente”, disse, em entrevista à agência Lusa, o comissário das comemorações dos 70 anos da declaração das Nações Unidas sobre direitos humanos, Vital Moreira.

As Nações Unidas comemoram ao longo deste ano os 70 anos da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (10 de dezembro de 1948), efeméride a que se associam em Portugal as comemorações dos 40 anos da adesão à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (09 de novembro de 1978) e da ratificação (15 junho de 1978) dos pactos internacionais de direitos civis e políticos e de direitos económicos, sociais e culturais, que lhe dão força jurídica.

Países como a China, Estados Unidos, Cuba, Malásia, Arábia Saudita, Singapura, Emirados Árabes Unidos ou Moçambique continuam sem ratificar o pacto de direitos económicos, sociais e culturais, enquanto o pacto de direitos civis e políticos não foi ratificado pela China, Cuba, Malásia, Arábia Saudita, Singapura, Emirados Árabes Unidos e pelo Estado do Vaticano.

“Os grandes pilares da proteção universal dos direitos humanos não estão ratificados pela China e pelos Estados Unidos, o que compreende cerca de 1.500 milhões de pessoas”, apontou Vital Moreira.

O comissário ressalvou que isto não significa que os Estados não estejam obrigados a respeitar os direitos humanos, mas que em caso de violação os cidadãos desses países não têm a mesma possibilidade que, por exemplo, os cidadãos portugueses têm de recorrerem a instâncias internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Por isso, sustentou, Vital Moreira, a comemoração destas datas deve servir também para colocar pressão política sobre este conjunto de países.

“É o ‘name and shame’. Há obviamente uma enorme pressão política sobre a China, sobre Cuba e sobre outros países que não ratificaram um dos pactos essenciais”, disse.

“Estas comemorações têm esse efeito de exemplaridade, de denuncia e de condenação dos países que ainda estão fora a proteção universal […] e sabemos bem que isso significa, que nesses países esses direitos não estão garantidos, nem na ordem interna”, acrescentou.

As datas estão a ser assinaladas em Portugal com um vasto programa de iniciativas e terão como pontos altos duas sessões evocativas na Assembleia da República, a 09 de novembro e 10 de dezembro.

O responsável pelas comemorações sublinhou, por outro lado, a importância da adesão à Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950), de que são signatários 47 estados e que Portugal subscreveu em 1978.

“A Europa foi o primeiro continente a dar força jurídica à declaração universal, mas inicialmente eram só 10 países”, recordou, assinalando “o enorme progresso” no alargamento da proteção “de pouco milhões para 800 milhões”.

O professor e político rejeitou, por isso, a ideia de que há um retrocesso em matéria de direitos humanos.

“Há é ganhos de consciencialização para violações que durante muito tempo se ignoraram, como a igualdade de género ou os direitos nas empresas e nas famílias”, disse.

Apontou, por outro lado, a multiplicação das democracias como um sinal dos “indesmentíveis” progressos.

“Em 1974, o número de democracias era uma dúzia ou duas no máximo, hoje são muitas dezenas. Há progressos. Claro que o progresso tem sempre recuos. Dois passos em frente e, de vez em quando, um passo atrás”, sustentou.

Vital Moreira admite que a questão dos migrantes e refugiados é hoje “claramente mais uma questão de direitos humanos do que foi em outras alturas” e que “há um recuo na medida em que o problema aumentou”, mas acentua que “não diminuiu a consciência e os meios” para o resolver.

“Houve uma vaga enorme e as forças populistas de direita tentam responder a essa vaga com medidas restritivas, que são intoleráveis. Aquilo que a Hungria faz é intolerável. Mas a verdade é que há 20 ou 30 anos isso seria feito e ninguém se importaria. Hoje as pessoas importam-se, a União Europeia importa-se e a comunidade internacional importa-se”, disse. (Notícias ao Minuto)

por Lusa

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