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Pagamentos à Segurança Social abrangem também os subsídios

A incidência das contribuições para a Segurança Social passa a ser feito sobre o salário íliquido, recaindo sobre todos os subsídios, à excepção das férias, de acordo com o estabelecido no Regime de Protecção Social Obrigatória que entra em vigor a 19 de Dezembro.

O novo regime é instituído por um Decreto Presidencial publicado a 27 de Setembro em Diário da República com efeitos práticos a partir de Dezembro de 2018, quando o pagamento da segurança social deverá ser feito com base neste diploma.

De acordo com o documento, a base de incidência das contribuições passa a ser o salário ilíquido, incluindo os subsídios de alimentação, transportes, natal, falha, turnos, prémios, abono de família e horas extras.
Além do subsídio de férias, estão excluídos da base de incidência as prestações sociais pagas pelas entidades empregadoras no âmbito da Protecção Social.

O decreto desagrava os juros de mora cobrados aos empregadores que não paguem as contribuições nos prazos previstos de 2,5, para 1,00 por cento. O documento estabelece previamente que o pagamento das contribuições é da responsabilidade de entidade em-pregadora, que deve fazer o desconto directamente da remuneração do trabalhador e pagar mensalmente, até aos dia 10.

Inscrever os filhos

As emanações do documento são aplicadas às entidades empregadoras – definidas como as pessoas singulares e colectivas públicas e privadas com pessoal contratado -, às quais atribui a obrigação de inscrever os trabalhadores e seus dependentes no Regime de Protecção Social Obrigatória.

“À entidade empregadora compete efectuar a inscrição do trabalhador, bem como o registo dos respectivos dependentes junto da entidade gestora da protecção social obrigatória no prazo de 30 dias contados a partir do início do vínculo jurídico-laboral”, prevê o decreto.

O diploma insta o empregador a solicitar ao trabalhador os documentos dos seus dependentes e a informarem as alterações desse número, para que seja comunicado à entidade gestora da protecção social obrigatória.
O decreto substitui um outro, publicado em 2008 para legislar sobre o Regime de Protecção Social Obrigatória. O Instituto Nacional de Segurança Social administra o sistema em Angola. (Jornal de Angola)

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