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Jurista critica prisão preventiva aplicada a ex-gestores públicos

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O jurista especializado em Direito Penal, Benja Satula, considera que as medidas de coacção processual a aplicar a gestores públicos acusados dos crimes de peculato, abuso de confiança, associação criminosa e de burla por defraudação devem ser de coacção patrimonial e de proibição de contacto com outros envolvidos, e não a prisão preventiva.

Benja Satula, que falava ao Jornal de Angola, fundamenta que estes crimes são essencialmente contra a propriedade e fé pública.

“A ideia da revogada Lei n.º 18-A/92, Lei da Prisão Preventiva, sobre a existência de crimes incaucionáveis, ficou ultrapassada quer pela Constituição da República (Constituição de 2010), quer pela própria revogatória (Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro), por isso só a ponderação e a constatação real, em sede da instrução preparatória, contraditória ou pronúncia, da existência de perigos acima mencionados é que deveria aplicar a prisão preventiva”, sustenta o jurista. (Jornal de Angola)

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