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Presidente cabo-verdiano ratifica acordo que regula actividades de militares americanos no país

Jorge Carlos Fonseca diz não ver qualquer inconstitucionalidade no acordo, ao contrário do que dizem a oposição e alguns especialistas

RO Presidente de Cabo Verde anunciou a ratificação do acordo militar com os Estados Unidos (Status of Forces Agreement), conhecido por SOFA, nas siglas em inglês, por não ter visto qualquer inconstitucionalidade no texto, ao contrário do que disseram a oposição e certos especialistas.

“Em consciência, enquanto Presidente da República, não vislumbrei no Acordo qualquer matéria que me tenha suscitado fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade”,. revelou Jorge Carlos Fonseca numa mensagem à nação nesta quarta-feira, 19.

Fonseca realçou, no entanto, que uma coisa é o reconhecimento, mais ou menos profundo, de que uma dada solução possa ser geradora de polémica e atrair múltiplas vozes dissonantes, coisa completamente diversa é a probabilidade de ela conflituar com normas constitucionais da República de Cabo Verde.

“Faz todo o sentido, não obstante a diversidade de papeis e de perspectivas diferenciadas, ditadas por cada actor político no sistema, a procura de uma cada vez maior e melhor articulação”, acrescentou Fonseca que lembrou, no entanto, que qualquer acordo que vincule o Estado de Cabo Verde é “susceptível de ser reavaliado”.

O Chefe de Estado afirmou estar absolutamente convicto de que, de uma forma geral, a grande maioria da população cabo-verdiana sabe reconhecer a essencialidade de uma matéria como a defesa e a segurança de Cabo Verde, especialmente na sua condição de um país arquipelágico e com um vasto território marítimo, na encruzilhada de vários continentes.

No entanto, diz que “se é certo que a posição geográfica de Cabo Verde, pela proximidade às várias regiões do mundo, lhe confere especiais vantagens, também não é menos verdade que essa proximidade impõe cuidados acrescidos pela exposição do país a alguns perigos que infelizmente têm assolado o nosso século, de entre eles a pirataria marítima, o terrorismo, o tráfico humano e o tráfico de estupefacientes, o contrabando”.

Assinado em Setembro de 2017 entre os governos de Cabo Verde e dos Estados Unidos, o SOFA foi aprovado pelo Parlamento com os votos a favor do MpD, partido no poder, e a abstenção do PAICV e UCID, na oposição.

O acordo deu lugar a um forte debate no país com a oposição e vários especialistas a apontarem que o texto feria a Constituição de Cabo Verde, principalmento por atribuir a imunidade a militares americanos no arquipélago.

Em caso de cometerem algum crime no país, eles só podem ser processados e julgados nos Estados Unidos.

Outro ponto da polémica tem a ver com artigo 12º, que estipula que os dois Estados “renunciam a todas e quaisquer demandas entre si por danos, perda ou destruição de propriedade da outra parte, ou por lesão ou morte de pessoal das forças armadas ou pessoal civil de qualquer das partes, decorrentes do desempenho das suas funções oficiais”. (VOA)

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