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Anunciada criação de autoridade para prevenção de acidentes aéreos

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira a criação de uma autoridade de prevenção e investigação de incidentes e acidentes aeronáuticos.

A informação foi prestada nesta quinta-feira pelo ministro do Transportes, Ricardo de Abreu, no final da IX sessão do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Explicou que ao invés de um gabinete junto do órgão central do Ministério dos Transportes, é recomendação internacional que essa entidade seja independente com autonomia na prevenção de acidentes aeronáuticos.

Informou que será alterada a Lei da Aviação Civil, com vista a melhorá-la e adequá-la as normas internacionais, tais como a Convenção de Chicago de 1944, a ICAL e da União Europeia.

O ministro dos Transportes lembrou que país tem uma Lei de Aviação de há 10 anos, com inconformidades, que carece de actualização.

Ricardo de Abreu referiu que no quadro da inovação legal o Instituto nacional de Aviação Civil (INAVIC) será transformado em Autoridade Nacional da Aviação Civil para se conformar às recomendações da ICAL.

Na quinta-feira, o Conselho de Ministros apreciou uma nova proposta de Lei de Aviação Civil adequada às alterações que se registam na aviação civil e que responde às exigências de segurança previstas na Convenção de Chicago de 1944. Esta proposta será igualmente remetida à Assembleia Nacional. (Angop)

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