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Fim da dupla tributação entre Angola e Portugal

Os governos de Angola e de Portugal assinaram nesta terça-feira, em Luanda, uma convenção para acabar com a dupla tributação em impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal entre os dois países.

O documento assinado no âmbito da visita oficial do líder do Governo português a Angola visa contribuir para o desagravamento fiscal do investimento angolano em Portugal e do investimento português em Angola.

Na base do entendimento, rubricado pelo ministro angolano das Finanças, Archer Mangueira e pelo secretário de Estado-adjunto das Finanças de Portugal, Ricardo Mourinho Félix, está o fomento da internacionalização e aproximação entre as empresas de ambos os países.

No mesmo quadro, foi assinado na presença do Presidente João Lourenço e do primeiro-ministro, António Costa, um memorando para o início de um processo de regularização das dívidas a empresas portuguesas.

O montante global da referida dívida está estimado entre os 400 e 500 milhões de euros.

Entre as empresas com pagamentos em atraso encontram-se firmas dos ramos das obras públicas e construção civil.

Os governos angolano e português assinaram também acordos sobre transporte aéreo, visando aumentar o número de ligações entre os dois países, assim como um protocolo de cooperação entre a Unidade de Gestão da Dívida Pública e a sua congénere portuguesa, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP).

Angola e Portugal “fecharam” o novo Programa Estratégico de Cooperação 2018/2022 e um acordo de “assistência administrativa mútua em matéria tributária” – este último relacionado com a introdução do IVA em Angola.

Este acordo visa estabelecer as bases para assistência administrativa mútua em matéria fiscal e para a cooperação no âmbito da introdução do IVA em Angola, já no quadro do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019.

Outros acordos abrangem áreas diversificadas como a segurança área, a saúde, a assistência técnico-militar, assim como projectos de cooperação delegada da União Europeia em Portugal, envolvendo matérias como a segurança alimentar, a revitalização do ensino técnico e a formação profissional.

O primeiro-ministro português, António Costa, encerrou ontem a visita oficial de dois dias a Angola, a primeira desde que assumiu a liderança do governo português em Novembro de 2015. (Angop)

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