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Proposta do Código Penal discutida em Novembro

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, assegurou que a proposta do novo Código Penal volta a ser discutida em Novembro na Assembleia Nacional.

Francisco Queiroz afirmou que o Executivo quer fazer aprovar um diploma no qual todos os cidadãos se revejam.
“Compreendemos que um documento com as características e as complexidades da lei penal gera algum debate. Há matérias que têm a ver com a liberdade e a vida das pessoas, como a privação da liberdade, o aborto, etc. que devem ser analisadas”, disse.

O ministro adiantou que um dos aspectos mais discutidos entre o Executivo e o Parlamento é a graduação das penas de prisão.

“A penalidade máxima é de 24 anos e alguns deputados acham que é uma penalidade que não traduz a gravidade de certos crimes e defendem também que devia haver, não um cúmulo jurídico, mas um cúmulo aritmético. As penas deveriam ser aplicadas somando todos os crimes que se cometeram”, disse.

O ministro Francisco Queiroz disse que os deputados levantaram também questões relacionadas com a protecção que deve ser dada aos menores em conflito com a lei.

Francisco Queiroz considerou que a elevação das penas e a protecção dos menores são aspectos delicados que se revestem de alguma complexidade. Quanto à elevação da penalidade máxima, o ministro disse que o Executivo quer “negociar” com os deputados para que não se eleve muito. “Não é só elevar o máximo das penalidades, temos de ver os crimes e o que isso representa”, disse o ministro.

No início do mês em curso, os deputados à Assembleia Nacional defenderam o aumento para até 40 anos da penalidade de delinquentes que cometem “crimes de sangue” e hediondos, ao invés dos actuais 24 anos.

Os parlamentares fundamentaram a sua proposta com o facto de a penalidade máxima de 24 anos permitir que, em 12 anos, os criminosos possam sair em liberdade condicional.

Com a aplicação de uma pena de até 40 anos, segundo alguns deputados, os criminosos cumpririam uma pena de prisão
efectiva de até dois terços e só depois podem ter a liberdade condicional.

Os parlamentares e o Executivo continuam a discussão da proposta de Lei do Novo Código Penal e centram a discussão nos limites das penalidades a serem estabelecidas na nova lei penal. Os deputados não concordam, por exemplo, que um cidadão que mata uma pessoa seja condenado a 25 anos e outro que mata cinco pessoas também seja condenado a 25 ou 26 anos.

Devido a estas divergências entre os deputados e o Executivo, a proposta de lei sobre o novo Código Penal não foi à aprovação final global na reunião plenária de 9 de Agosto último.

A proposta continua em discussão nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional. O Parlamento pretende igualmente ouvir opiniões de especialistas.

Quanto ao regime transitório para as penalidades mistas, o diploma propõe que, enquanto se mantiverem em vigor normas penais incriminadoras que prevejam penalidades mistas de prisão e de multa, soma-se sempre a multa directamente aplicada, que resulta da substituição da prisão por multa.

Em relação à responsabilidade penal juvenil, o diploma diz que, enquanto não forem criados estabelecimentos de recuperação e formação de menores, as penas de privação da liberdade aplicadas a menores de 16 a 18 anos são
cumpridas em estabelecimentos exclusivamente destinados a jovens delinquentes.

Na falta de estabelecimentos penitenciários exclusivamente destinados a jovens delinquentes, o diploma estabelece que as penas de privação de liberdade aplicadas sejam cumpridas em secções autónomas de outros estabelecimentos penitenciários. O objectivo, estabelece o diploma, é evitar qualquer contacto com condenados adultos perigosos. (Jornal de Angola)

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