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Novo pacote legislativo da construção civil apresentado no Lubango

O novo pacote legislativo do Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas (IRCOP), que visa aperfeiçoar as acções do sector, apresentado segunda-feira, no Lubango, aos empreiteiros locais.

A IRCOP vem a substituir a Comissão Nacional de Inscrição e Classificação de Empreiteiros e Obras Públicas Indústria e Construção Civil e Fornecedores de Obras (CONICLE), criada em 1991 e visa garantir a mobilização do serviço público e regularização do serviço público do sector da construção e obras públicas.

Em declarações à imprensa à margem do encontro de apresentação, o chefe do departamento da IRCOP, Baltazar Oliveira, disse que o novo normativo vem adequar a natureza jurídica da actividade reguladora do sector da Construção Civil e Obras Públicas, através do aperfeiçoamento da administração pública e da reconstrução e desenvolvimento do país e garantir a modernização dos serviços públicos.

Desta forma referiu que o documento vai cumprir com o princípio da descentralização administrativa, através da redução dos níveis hierárquicos e da eliminação de estruturas internas, permitindo a melhoria da eficiência do serviço público e implementar na pátria o exercício da função administrativa através de pessoas colectivas.

Entretanto, sublinhou que o mesmo propõe-se a desenvolver acções de fiscalização e inspecção das empresas para o exercício da actividade, a atribuição de títulos habilitantes para o exercício das actividades do sector da construção civil e obras públicas, elaborar e propor projectos legislativos relacionados com o sector, promover o desenvolvimento sustentável do sector e estabelecer formas de cooperação para o desempenho das suas atribuições com outras entidades (Angop)

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