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Oposição vota contra proposta de lei que concede autorização ao Governo para proceder à alteração às Bases do Sistema Educativo

A proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração às Bases do Sistema Educativo foi hoje aprovada com 28 votos do MpD e 24 contra, sendo 21 do PAICV e 3 da UCID.

Na sua declaração de voto, a deputada Dora Oriana Pires, da União Cabo-verdiana Democrática e Independente (UCID-oposição), justificou que o seu partido votou contra porque “há muitas dúvidas que não foram esclarecidas” e, por isso, ficaram “cada vez mais preocupados” em relação à autorização legislativa solicitada pelo Governo.

“A UCID sempre defendeu que a lei deve vir ao Parlamento e, neste caso, seria também importantíssimo vir ao Parlamento, porque temos mais de dez professores, além de não ser todos os dias que estão presentes dois antigos ministro da Educação e, logo, poderia haver maiores contribuições para a alteração desta lei”, explicou a deputada democrata-cristã.

Disse, ainda, que há aspectos que deviam estar na justificação e não constam e que a referida autorização legislativa “não satisfaz os anseios dos professores”.

Por sua vez, a parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), Filomena Vieira, disse que, não obstante as “fragilidades” que o seu partido reconhece existirem ainda no sistema do ensino e de formação de Cabo Verde, a “ actual lei de bases tem todas as janelas abertas para se introduzir as alterações que o Governo pretende”.

“Consideramos precoce, matura e totalmente inoportuna a autorização legislativa”, justificou a deputada, acrescentando que ainda “não se avaliou o modelo do sistema do ensino que está a ser implementado”.

Segundo a deputada, a sua bancada “não considera útil uma contra-reforma sobre uma reforma em curso”.

José Eduardo Moreno, do Movimento para a Democracia (MpD-poder), fundamentou o voto favorável do seu grupo parlamentar, alegando que a alteração que o executivo pretende fazer à lei do sistema educativo vai permitir a “uniformização de acesso à educação pré-escolar que garanta a frequência de todas as crianças com a idade compreendida entre os quatro anos de idade e no ingresso no ensino básico”.

Para José Moreno, a alteração pretendida permite o “reforço das áreas das línguas, incluindo a abordagem do ensino do português como língua segunda”, a partir do primeiro ano, e a introdução das línguas francesa e inglesa e as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no 5º ano de escolaridade.

“O grupo parlamentar do MpD votou a favor pela confiança no Governo e, sobretudo, na pessoa da senhora ministra da Educação que tem cumprido na íntegra com os seus objectivos e, pessoalmente, com as pendências dos professores, num montante que ultrapassa os 520 mil contos, bem como as reabilitações dos parques escolares”, concluiu. (Inforpress)

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