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ATLANTIC VENTURES SOLICITA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REVISÃO DA DECISÃO

Em comunicado chegado à nossa redacção, a empresa Atlantic Ventures vem apelar ao presidente da república de Angola a revisão da sua decisão sobre o fim de contrato de concessão do porto do Dande.

A Atlantic Ventures entregou hoje, de acordo com os procedimentos administrativos, uma carta ao Exmo. Senhor Presidente da República de Angola, a solicitar a reconsideração da sua decisão de revogar a concessão que lhe concede o direito de investir no desenvolvimento e a implementação do Porto do Dande.

O Grupo de Investidores Estrangeiros e Nacionais, que tem como parceiros empresas líderes mundiais em Portos da China, Suíça e Holanda e investidores nacionais, reafirmou junto de Sua Excelência o Sr. Presidente da República de Angola o seu compromisso de investir em Angola e acredita que existem os mesmos objectivos e os mesmos desígnios – construir um país mais forte e mais próspero, de que todos os angolanos possam beneficiar e que se afirme no plano internacional como uma potência de referência.

Por considerar que a adjudicação da referida concessão foi transparente e cumpriu todos os requisitos legais à qual estava obrigada, que respeitou escrupulosamente as leis vigentes em Angola em todas as fases do processo e que o investimento que já foi realizado reflecte o enorme compromisso dos investidores privados com o país e com o seu desenvolvimento, a Atlantic Ventures espera com esta carta sensibilizar o Executivo para o estado avançado do projecto e apelar à revisão do despacho presidencial de DP 157/18, que revoga o DP 207/17 que aprovou a concessão.

De lembrar que o Projecto do Porto do Dande foi lançado pelo Governo angolano ainda em 20 de Setembro de 2007, com uma obra pública para construção do novo Porto do Dande que custaria ao cofres do estado angolano cerca de 4 mil milhões de dólares e durante vários anos consecutivos este projecto foi adiado por falta de dinheiro para sua realização.

O Grupo de Investidores manifestou, em 2014, junto do Governo angolano o seu interesse em investir, realizar e, assim, viabilizar a implementação do projecto do Porto do Dande.
Desde 2014 – ou seja, desde há quatro anos – foram realizados todos os estudos e trabalhos técnicos e inúmeras reuniões de trabalho com a participação das entidades públicas competentes, incluindo equipas ministeriais, bem como dos investidores privados do projecto, tendo sempre em vista a sua implementação.

Este longo processo que levou à Concessão do Porto de Dande em 2017, pelo Governo angolano, foi conduzido de forma transparente, legítima e sempre em alinhamento com as várias entidades governamentais.

A destacar os seguintes pontos:

De acordo com o entendimento do actual Executivo, quanto ao decreto DP157/18, nomeadamente por este “não ter cumprido com os preceitos legais estabelecidos na Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos” (cfr. o artigo n.º 1 do DP 157/18), gostaríamos de esclarecer que a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos se aplica, em regra geral, às obras públicas, às empresas públicas e/ou às empreitadas cujo pagamento da obra depende do Orçamento Geral do Estado, ou seja do erário público .

Neste caso do Porto do Dande, trata-se de uma Concessão, onde o investimento é feito por privados, e não de uma adjudicação de uma obra pública paga pelo Estado, sendo que os concursos públicos são apenas aplicados às obras públicas.

As concessões portuárias são reguladas de acordo com as Bases Gerais da Concessão Dominial (aprovadas pelo Decreto n.º 53/97, de 25 de Julho) (cfr. artigos 1.º, 2.º e 4.º).

Mais ainda, a concessão das actividades e serviços portuários, em regime de serviço público, obedece ao disposto nas Bases Gerais das Concessões Portuárias (aprovadas pelo Decreto n.º 52/96, de 18 de Julho) (cfr. artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º). Estas modalidades de concessão são atribuídas nos termos da Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas (Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto) (artigo 115.º).

A Lei dos Contratos Públicos, agora invocada como não tendo sido cumprida, exclui do seu âmbito de aplicação “Os contratos cujo procedimento de formação e/ou cuja execução sejam regulados por lei especial, no tocante às matérias abrangidas por tal lei” (cfr. artigo 7.º/1/d), e este é o caso dos direitos concedidos pela Concessão pelo DP 207/17 – que são direitos concedidos nos termos da Lei da Marinha Mercante.

O Grupo de Investidores reiterou em Fevereiro 2018, por carta enviada ao Executivo, que o investimento e construção do Porto do Dande não depende da emissão de uma Garantia Soberana, uma vez que a obra de empreitada do Porto do Dande, bem como todos os custos e investimentos relacionados com Porto do Dande são inteiramente suportados pelo consórcio privado.

Não existe, por isso, qualquer despesa pública ou do Estado associada a esta construção ou implementação do Porto do Dande.

Quanto à garantia do Estado, é um procedimento usual em investimentos como este, nomeadamente em infraestruturas. É importante ressalvar que esta garantia não tem uma natureza financeira, dizendo unicamente respeito aos direitos da concessão.

Ou seja, esta garantia não é uma garantia financeira e não é um colateral bancário. A garantia serve apenas em casos extraordinários, como expropriação, confisco, guerra, uso do Porto para fins estratégicos, ou outros actos que impeçam o seu normal funcionamento. Em economias emergentes, como é a angolana, os parceiros internacionais exigem um conforto adicional, por forma a garantir a preservação dos seus investimentos, no caso de ocorrer qualquer situação exterior ao projecto e que não tenha sido antecipada. Em Angola, apenas o Estado está em condições de prestar esta garantia, mas não implica qualquer investimento ou financiamento do Porto por parte deste.

É importante ainda ter em conta que o consórcio do Grupo de Investidores pagará também durante os 30 anos uma remuneração e taxas ao Estado, referentes a concessão do Porto, sendo que no final deste período o Porto do Dande será entregue ao Estado angolano o Porto do Dande em pleno funcionamento. Significa assim que, para além de não implicar qualquer despesa pública, ou dinheiro do Estado, no fim do período da concessão, o Porto do Dande reverterá para o Estado.

Este projecto é já uma realidade, no sentido em que mobilizou ao longo dos últimos 4 anos equipas técnicas, de estudos, de investigação e de terreno, bem como empresas nacionais e internacionais, com o objectivo de construir e tornar operacional o Porto do Dande, de acordo com os compromissos assumidos.

Existem fortes investimentos já realizados ou assumidos, postos de trabalho criados e a criar, negócio gerado com o envolvimento de empresas terceiras que são impulsionadores relevantes da economia de Angola.

A Atlantic Ventures tem uma franca expectativa que os factos acima expostos possam ter contribuído para a clarificação do projecto do Porto do Dande, que os mesmos sejam tidos em consideração pelo Exmo. Sr. Presidente da República de Angola e que a sua decisão de revogação da concessão do referido Porto do Dande possa ser reconsiderada.

O projecto do Porto da Barra do Dande é um projecto do interesse de todos os angolanos e de todos os africanos, que se mostra essencial para o desenvolvimento económico da Nação, facilitando o comércio, o que terá como consequência necessária o desenvolvimento do país. Assim se criará emprego, se produzirá riqueza e se potenciará a qualidade de vida dos angolanos.

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