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Marcelo promulga diploma que regula uso de canábis para fins medicinais

Canábis medicinal passa a poder ser utilizada caso outros medicamentos convencionais não tenham efeitos ou apresentem efeitos adversos.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta terça-feira o diploma da Assembleia da República que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base de canábis, para fins medicinais.

Este diploma, lembra a Presidência da República na sua página na internet, “deve ser entendido como não podendo implicar, no decurso de 2018, despesa não acolhida no Orçamento do Estado em vigor”.

O texto final que regula a utilização da canábis para fins medicinais foi aprovado no Parlamento em junho , com os votos favoráveis do PS, PSD, BE, PAN, PEV e PCP (O CDS absteve-se). O autocultivo, antes proposto pelo BE, ficou de fora. (TSF)

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