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Jurista considera que autarquias não corrigem assimetrias regionais

O jurista e professor universitário, Esteves Hilário, disse nesta quarta-feira, em Luanda, que é falacioso considerar que as autarquias por si só vão corrigir as assimetrias regionais, pois, entre os municípios, haverá disparidade em termos de arrecadação de receitas.

Segundo o especialista, que falava à imprensa, na Casa da Juventude de Viana, à margem do encontro de apresentação do Pacote Legislativo Autárquico a representantes de várias organizações juvenis do país, haverá no interior municípios com menos arrecadação de receitas e que terão menos recursos para suprir as necessidades da população.

Por conseguinte, os municípios que mais arrecadarem receitas vão dispor de mais recursos para servir a população e obviamente serão mais ricos, disse.

O docente, que apresentou o referido pacote legislativo, alertou que não se deve ter a ilusão de que uma implementadas as autarquias todos os municípios passarão a ser iguais, “é mentira”, reforçou.

“ Vamos ter municípios mais ricos e outros mais pobres, porque haverá aquilo que em Direito se denomina guerra fiscal, ou seja, os municípios com maior possibilidade de arrecadação poderão ter taxas mais baixas e assim poderão atrair mais investidores. Já os municípios que arrecadam menos poderão elevar as taxas e atrair menos investidores”, frisou.

Na sua óptica, as autarquias podem corrigir alguns problemas, mas também podem agudizar as assimetrias.

Para Esteves Hilário, o estado deverá adoptar uma contínua participação na transferência de recursos aos municípios mais pobres, no sentido de impedir a fuga de mão-de-obra dessas zonas.

“Eu defendo que o Estado deve criar um Fundo Nacional de Infra-estruturas para suportar os encargos dos municípios com projectos estruturantes que visam melhorar o saneamento básico, por exemplo”, adiantou.

Indagado sobre a relação entre o poder autárquico e o combate à corrupção, o jurista advogou que o que combate a corrupção não é a descentralização dos pólos de decisão, mas sim o fim da impunidade e um combate acérrimo contra os prevaricadores.

“Não creio que as autarquias sejam sinónimo do fim da corrupção, pois, serão muitas pessoas a decidir e poucas a controlar e aí a corrupção ganha terreno fértil. Vai ser necessário um grande engajamento do ministério público, polícia nacional e investigação criminal para se continuar a combater esse fenómeno”, disse.

Realçou que a proposta que o Executivo está a apresentar é a de que aqueles autarcas que violem gravemente a lei devem ser destituídos.

O docente avançou que é favorável ao gradualismo no sentido da constituição das autarquias paulatinamente, mas que é pouco favorável ao gradualismo na transferência das competências. “Para mim deve se acelerar a transferência das competências às autarquias”, enfatizou.

Ainda sobre o gradualismo, é de opinião que esse não é o cerne sobre as autarquias nesta fase de consulta da sociedade, mas sim questões como as finanças locais, para que o povo saiba com que recursos as autarquias vão sobreviver.

O Executivo propõe-se implantar as autarquias de forma faseada a partir de 2020, no sentido do reforço da desconcentração administrativa.Essa proposta estará em discussão pública durante dois meses e distingue-se do posicionamento de outras formações políticas pela perspectiva geográfica gradual.

Ao contrário do Executivo, estas organizações defendem o gradualismo funcional.

Estiveram igualmente no encontro, os ministros da Administração do Território e Reforma do Estado e da Juventude e Desportos, Adão de Almeida e Ana Paula do Sacramento, respectivamente, Secretários de Estado, o administrador municipal de Viana e convidados. (Angop)

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