InicioMundoÁfricaTribunal africano denuncia resistência às suas decisões contra Estados

Tribunal africano denuncia resistência às suas decisões contra Estados

O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (TADHP) queixa-se do incumprimento das suas decisões por parte de alguns Estados do continente condenados em acções intentadas contra si por particulares ou organizações, apurou a Angop quarta-feira de fonte da União Africana (UA), em Nouakchott, na Mauritânia.

Segundo a fonte, a instituição continental proferiu sentenças contra seis países africanos por violação das disposições da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) ou de outros instrumentos jurídicos internacionais sobre direitos humanos de que os mesmos são partes.

Os seis países são o Burkina Faso, a Côte d’Ivoire, o Quénia, o Ruanda e a Tanzânia, que foram igualmente instruídos sobre como remediar as violações que deram origem à sua interpelação judicial, precisou.

Mas até agora, prosseguiu, apenas o Burkina Faso cumpriu integralmente, enquanto os outros países “ou cumpriram parcialmente (Tanzânia) ou não cumpriram pura e simplesmente (Côte d’Ivoire, Quénia, Líbia e Ruanda)”.

Por outro lado, o TADHP manifestou a sua intenção de apresentar uma reclamação contra uma decisão do Conselho Executivo da UA que o proíbe de divulgar os nomes dos países incumpridores das suas decisões.

A reclamação deve ser apresentada no quadro da 31ª cimeira ordinária da UA, cujos preparativos estão em curso desde 25 deste mês em Nouakchott, onde o Conselho Executivo inicia esta quinta-feira os trabalhos da sua 33ª sessão ordinária, no termo da 36ª reunião dos embaixadores.

De acordo com a fonte, o Tribunal entende que a decisão do Conselho Executivo de não citar os nomes dos países que não acatam as suas decisões “retira ao Conselho a oportunidade de fiscalizar efectivamente tais decisões em nome da Assembleia, nos termos do Protocolo”, que cria a jurisdição.

A decisão em causa partiu de uma recomendação feita ao Conselho Executivo pelo Comité de Representantes Permanentes (CRP) da UA, durante a sua 35ª sessão ordinária, de Janeiro de 2018, em Addis Abeba (Etiópia).

Na altura, apesar do alerta do presidente do Tribunal de que tal decisão era contrária à letra e ao espírito do artigo 31º do Protocolo que cria o TADHP e que iria minar a eficácia do sistema africano de protecção dos direitos humanos, “o Conselho entendeu ir avante com a imposição da interdição”.

Com esta decisão, o Conselho Executivo, órgão formado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros ou Relações Exteriores dos países-membros da UA, acabou por não mencionar os nomes da Líbia, do Ruanda e da Tanzânia “que não tinham respeitado as decisões do Tribunal até Janeiro de 2018”.

O artigo 31º do Protocolo que cria o Tribunal impõe a este a obrigação de submeter regularmente à cimeira dos chefes de Estado e de Governo da UA um relatório do seu trabalho, especificando particularmente os casos em que um Estado não tenha respeitado uma decisão judicial.

O TADHP foi criado em 9 de Junho de 1998, no Burkina Faso, pela então Organização de Unidade Africana (OUA), antecessora da União Africana.

Entrou em funcionamento em 2006, com sede em Arusha, na Tanzânia, e é composto por 11 juízes eleitos pelo Conselho Executivo e nomeados pela Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana. (Angop)

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