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PGR já recebeu de Portugal processo de Manuel Vicente

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ontem a recepção, da sua congénere de Portugal, da certidão integral digitalizada do Processo Crime nº 2738/18.78 LSD, que corria trâmites no Juízo Central do Tribunal da Comarca de Lisboa, na sequência da sua transferência para procedimento criminal em Angola.

O processo, que envolve o ex-Vice-Presidente da República Manuel Vicente, foi enviado à PGR na qualidade de autoridade central para efeitos de cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Segundo um comunicado da PGR, no ofício de remessa do expediente, a Procuradoria-Geral da República de Portugal mencionou o envio do processo em suporte físico, isto é, da certidão integral em formato de papel, tão logo seja concluída a respectiva feitura.

O comunicado explica que nos termos do artigo 4º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da CPLP, o pedido de auxílio é cumprido em conformidade com o direito do Estado requerido. “Não existindo no ordenamento jurídico angolano regras processuais que admitam processos em formato digital, a Procuradoria-Geral da República de Angola aguarda que lhe seja remetido, pela sua congénere, o processo em formato de papel para ulteriores trâmites”, refere o documento.

A secretária de Estado da Justiça de Portugal, Anabela Pedrosa, que esteve em Luanda na semana passada, entregou às autoridades angolanas o processo em formato digital. No início do julgamento, em Janeiro, o tribunal deu razão à defesa de Manuel Vicente e determinou que lhe fosse feito um processo à parte — uma vez que não tinha sido notificado da constituição de arguido nem da acusação, logo não podia comparecer em juízo. (Jornal de Angola)

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