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Lei dos Feriados Nacionais passa na generalidade

A Assembleia Nacional (AN) aprovou nesta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, que prevê um novo regime de ponte ajustado ao actual contexto de desenvolvimento que o país vive.

O texto, de iniciativa do Executivo, foi aprovado com 116 votos a favor, 43 contra (UNITA) e 14 abstenções (CASA-CE, FNLA e PRS), durante a 10ª reunião plenária ordinária da AN, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O documento visa alterar a Lei 10/11, de 16 de Fevereiro – diploma sobre Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, e congregar, numa única Lei, todas as demais Datas de Celebração Nacional, que se encontram em legislação distinta.

Nesse quadro, ficam abrangidos o 15 de Janeiro (Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria) e o 23 de Março (Dia da Batalha do Cuito Cuanavale), que poderão passar a ser considerados datas de celebração nacional.

O documento, apresentado pelo ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato, segue agora para a discussão na especialidade.

Relativamente à ponte, o diploma do Executivo sugere um critério mais adequado, nos feriados que ocorrerem nas terças-feiras e quintas-feiras, dando lugar à suspensão da actividade laboral, na segunda-feira e sexta-feira, respectivamente.

Para essas situações particulares, a Proposta de Lei prevê que seja feita a devida compensação por acréscimo da jornada laboral na semana anterior.

O ministro Jesus Maiato disse haver necessidade de se melhorar e ajustar o regime de ponte. Para o novo regime de ponte, todos os feriados que ocorrem na terça e a quinta-feira darão direito a ponte na segunda-feira e sexta-feira, sendo que esse regime de ponte será antecedido de uma compensação no aumento do período de trabalho.

Segundo o governante, pretende-se estabelecer um regime de ponte que vigora na maior parte dos países da região austral de África e no Brasil.

Ao longo do debate, a deputada Luísa Damião, do MPLA, valorizou a introdução do 15 de Janeiro (Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria) e o 23 de Março (Dia da Batalha do Cuito Cuanavale) como datas de celebração nacional, pelo simbolismo e valor histórico que elas encerram.

Para si, os antigos combatentes jogaram um papel fundamental, sem o qual os angolanos não obteriam a sua independência, enquanto o 23 de Março (Dia da Batalha do Cuito Cuanavale) teve um impacto no derrube do apartheid, instauração da democracia na África do Sul e independência da Namíbia. “Alterou, de facto, o rumo da história na África Austral”.

Opinião contrária tem o deputado Alcides Sakala, da UNITA, para quem a atribuição destas datas devem merecer um amplo consenso entre as forças políticas com assento parlamentar.

Entende que deve-se dar ênfase às vitórias dos movimentos de libertação nacional contra o colonialismo português, não exaltar constantemente os feitos da guerra entre irmãos e consolidar a reconstrução nacional.

Para si, o 23 de Março (Dia da Batalha do Cuito Cuanavale) não é uma data consensual, mesmo ao nível dos países da SADC. “É uma data fracturante e entendemos que a história não deve ser escrita com inverdades”.

Lucamba Gato, também da UNITA, propôs a criação de uma comissão nacional da verdade e da reconciliação, para dirimir questões divergentes.

Entretanto, na sua declaração de voto, a UNITA, disse ter votado contra a Proposta de Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, porque o documento vem acrescer ainda mais os factores de divisão à família angolana.

O maior partido na oposição pediu, inclusive, a retirada deste ponto da agenda da reunião plenária desta quinta-feira para a busca de consenso, mas a pretensão não foi acolhida pelo plenário.

Já André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, disse que a coligação absteve-se da proposta de Lei para não inviabilizar a discussão em torno dessas datas na especialidade. “Somos de opinião que o debate deve continuar na especialidade”.

A CASA-CE não encontra também razão alguma para que o 1 de Junho (Dia internacional da criança) não possa ser feriado.

“O argumento do Executivo não colhe, se o dia 8 (Dia internacional da Mulher) pode ser feriado nacional, não vemos razão nenhuma para que o dia 1 de Junho também não possa ser”, vincou o presidente do grupo parlamentar da coligação.

Já a FNLA, na voz de Lucas Ngonda, sugeriu o 15 de Março como feriado nacional, por fazer parte do processo de início da Luta Armada de Libertação Nacional, a par do 4 de Fevereiro de 1961.

Actualmente, são feriados nacionais o 1 de Janeiro (Ano Novo), 4 de Fevereiro (Dia do Início da Luta Armada e de Libertação Nacional), 13 de Fevereiro (Carnaval – feriado móvel), 4 de Abril (Dia da Paz e da Reconciliação Nacional), 30 de Março (sexta-feira Santa – feriado móvel), 1 de Maio (Dia Internacional do Trabalhador), 17 de Setembro (Dia do Herói Nacional), 2 de Novembro (Dia de Finados), 11 de Novembro (Dia da Independência Nacional) e 25 de Dezembro (Natal). (Angop)

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