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Recomendada criação de estrutura nacional para CITES em Angola

A necessidade de uma estrutura nacional para a implementação da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) em Angola consta das recomendações do 1º Conselho Consultivo alargado do Ambiente, realizado este mês em Luanda.

Apresentando um balanço da actividade, a chefe de Departamento e Ponto Focal da CITES em Angola, Albertina Matias, disse hoje (quinta-feira) à Angop, em Luanda, ser fundamental dinamizar uma unidade nacional para tratamento das questões desta convenção, que regula e monitoriza o comércio internacional de recursos selvagens.

Acrescentou que o 1º Conselho Consultivo do Ministério do Ambiente recomendou ainda a criação do decreto executivo visando a revisão de molduras penais para crimes da vida selvagem no país.

“Por não existir em Angola uma deliberação executiva, que proíba a circulação e comercialização do marfim no território nacional, os infractores vão insistir no comércio legal da fauna e flora selvagem”, acentuou a fonte.

“Propõem-se que os ministérios que integram a comissão multissectorial sobre crimes ambientais, aprovem, com urgência um Decreto Executivo Conjunto, que proíbe a circulação e comercialização do marfim em todas as suas formas no território nacional”, finalizou.

A Implementação da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) foi assinada a 3 de Maio de 1973 e entrou em vigor a 1 de Julho de 1975.

A CITES está em funcionamento há 43 anos e conta com 183 países membros, no intuito de regular e monitorizar o comércio internacional de recursos selvagens, sendo um dos mais efectivos acordos internacional ambiental no campo da conservação da biodiversidade. (Angop)

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