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ERCA recomenda respeito total pela Lei de Imprensa

A Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) recomenda a todos os meios de comunicação social, agências publicitárias e jornalistas a orientarem a sua conduta no respeito dos pressupostos da Constituição, Lei de Imprensa, Lei da Publicidade e do Estatuto do Jornalista.

Numa resolução produzida ontem no final de uma sessão extraordinária do conselho directivo, a ERCA exorta, igualmente, para o estrito cumprimento dos princípios gerais que conformam a actividade da comunicação social e do exercício da liberdade de imprensa, sob pena de serem confrontados com os ditames da lei.

A ERCA diz ter constatado, com preocupação, a violação das normas legais que regem os espaços publicitários dos principais serviços noticiosos da Televisão Pública de Angola e da TV Zimbo, com a inserção de anúncios susceptíveis de confundir os telespectadores. Trata-se, designadamente, de um anúncio publicitário da cadeia de supermercados Maxi que simula um noticiário televisivo.

Aquele órgão registou ainda, desapontado, o uso indevido de duas crianças em anúncio publicitário da Unitel, envolvendo linguagem gestual e de voz impróprias para menores, violando o princípio segundo o qual os menores só podem ser intervenientes em mensagens publicitárias, em que exista relação entre a sua condição e o produto ou serviço veiculado.

A ERCA também verificou, com apreensão, o facto de jornalistas se disporem a protagonizar campanhas publicitárias, em flagrante violação do principio da incompatibilidade, plasmado na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista. Assinalou, com preocupação, a publicação, pelo jornal “Folha 8”, em edições “Online”, de foto-montagens que atentam contra os direitos de personalidades de dignitários do Estado angolano, como Chefe de Estado, os antigos Presidentes da República e outras entidades públicas, expondo-os a situações lesivas à moral e aos bons costumes.

“Estas práticas não se compaginam com o princípio segundo o qual os conteúdos difundidos pelos meios de comunicação social devem pautar-se por critérios rigorosos que correspondem à ética e à deontologia profissionais”, lê-se na resolução da ERCA. O conselho directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana sublinha que tem competência para analisar estas questões nos termos das alíneas c) e d), do artigo 3.º da Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro.

A ERCA refere que os factos atrás referidos violam os preceitos legais previstos na Lei n.º 1/17 de Janeiro. (Jornal de Angola)

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