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Oposição aponta inconstitucionalidades nas propostas do Governo sobre autarquias

Ministro Adão Almeida revela que poder local será instalado até 2035

Os diplomas legais sobre as autarquias aprovados em Conselho de Ministros, que prevêem para 2035 a conclusão do processo de implementação do poder local em Angola, viola flagrantemente a Constituição da República, diz a UNITA.

A CASA-CE diz não ser admissível que cidadãos de outras localidades possam concorrer em zonas onde não são residentes.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, anunciou que o processo de institucionalização das autarquias locais deve ser concluído até 2035 e que as propostas de lei não prevêem financiamento para os concorrentes.

Entre outros dispositivos, o cidadão não é obrigado a concorrer no município em que reside, revelou Almeida.

Lindo Bernardo Tito, porta-voz da CASA-CE, diz que esse dispositivo é uma clara aberração.

“A nossa democracia é nova e entendo que é importante que se dê apoio financeiro às candidaturas, agora em relação aos candidatos de outros municípios em concorrerem em municípios onde não vivem é uma aberração” defendeu Tito, que interroga como alguém que vive em Benguela possa concorrer no Cazenga”.

A UNITA, através do seu porta-voz, Alcides Sakala, entende quem estes cinco diplomas são apenas propostas e que muitas disposições serão duramente discutidas no Parlamento porque alguns violam a Constituição da República.

Sakala apela a “um maior consenso na abordagem destas matérias”. (Voa)

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