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Moçambique: Petição contra dívidas ocultas sem resposta

Petição quer declaração de inconstitucionalidade à introdução de dívidas ocultas na Conta Geral do Estado. Há nove meses que aguarda resposta. A situação é “preocupante”, segundo o Fórum de Monitoria de Orçamento.

Numa petição que já conta com mais de duas mil assinaturas, o Fórum de Monitoria de Orçamento defende que o Conselho Constitucional devia declarar inconstitucional ou ilegal, com força obrigatória geral, a resolução do Parlamento que aprovou a Conta Geral do Estado de 2014, por violação da lei em sentido amplo.

Em causa está a incrição de uma dívida contraída em 2013 pela Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), com garantias do Estado e sem o conhecimento do Parlamento e dos parceiros internacionais. O valor da dívida ronda os 850 milhões de dólares.

André Manhice, gestor de projetos e oficial de comunicação do Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil, uma das organizações filiadas no Fórum de Monitoria de Orçamento, considera a falta de resposta preocupante.

“Como sociedade civil, esta situação deixa-nos bastante preocupados pois é uma situação que devia ser tratada com a devida urgência, tendo em conta não só a preocupação que foi levantada mas sobretudo as consequências que têm vindo a aparecer”, disse à DW África.

Como consequência, o país está com cotação negativa em várias agências de rating, os doadores não estão a desembolsar fundos para o orçamento do estado e há uma retração dos investimentos, acrescentou Manhice.

Conselho Constitucional: Falta de prazos representa fragilidade

O gestor de projetos explicou ainda que a lei orgânica do Conselho Constitucional não determina prazos concretos para dar resposta aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade. Para ele, isso constitui também uma fragilidade que deve ser sanada.

“Não havendo aqui limitações de tempo daquilo que tem que ser a resposta, achamos que acaba diluindo um pouco o sentido de urgência e importância dos processos que são submetidos, que estão dependentes apenas da disponibilidade do próprio Conselho Constitucional”, afirma André Manhice.

Um outro motivo de inquietação da sociedade civil deve-se à falta de reação da Procuradoria Geral da República em relação aos resultados da auditoria realizada pela consultora internacional Kroll. A análise aponta para várias irregularidades e inconstitucionalidades na contração da dívida da EMATUM. (DW)

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