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Legislação autárquica vai a debate

Os diplomas de suporte à implementação das autarquias locais vão, em breve, a debate público, garantiu ontem, em Luanda, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado.

Adão de Almeida, que falava num encontro com o corpo diplomático acreditado em Angola, adiantou que o Executivo está já a ultimar o processo de preparação do conjunto de diplomas que deverão ser submetidos à discussão pública. Para o ministro, a ideia é ter o máximo de contribuições e consenso de todos os sectores da sociedade, antes do Executivo apresentar os diplomas à Assembleia Nacional.

O ministro adiantou que se pretende criar um espaço para que todos os cidadãos tenham acesso aos diplomas e todos possam apresentar suas contribuições, para que quando estiverem em apreciação na Assembleia Nacional sejam já com o resultado de uma ampla participação e discussão das diferentes franjas da sociedade. Adão de Almeida lembrou que se trata de uma realidade nova, e o país vai fazer uma grande transformação do modelo de gestão administrativa, numa altura em que nem todos os cidadãos percebem bem o que são as autarquias locais.

Durante o encontro, que teve como objectivo a apresentação da visão do Executivo sobre o Plano Estratégico de Implementação das Autarquias Locais em Angola e colher alguma contribuições dos diplomatas, o ministro afirmou que, com as eleições autárquicas, o país vai conhecer a maior reforma da administração pública desde a independência, com o início do processo de descentralização administrativa.

Adão de Almeida voltou a referir que as autarquias vão ser implementadas de modo faseado e vão permitir definir um conjunto de acções e medidas a serem desenvolvidas neste domínio.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado falou das fases a serem cumpridas até à institucionalização das eleições autárquicas. Na primeira fase, a ser implementada ao longo deste ano e 2019, o Executivo vai começar a reforçar o espaço de intervenção dos 164 municípios do país, atribuindo mais competências, autonomia na gestão pública a nível local, intervenção no processo de arrecadação de receitas a nível local.

Adão de Almeida adiantou que as primeiras medidas neste domínio já foram tomadas e estão no início da sua execução, com as primeiras experiências ligadas ao reforço da desconcentração administrativa e diminuição dos órgãos centrais na execução de determinadas tarefas a nível local.

O ministro da Administração do Território garantiu ainda que o processo de implementação das autarquias será antecedido de uma ampla discussão sobre os critérios a serem utilizados para se proceder à selecção do primeiro grupo de municípios. Adão de Almeida afirmou que o processo prevê, entre outras acções, a implementação das autarquias em todos os municípios, mas a sua execução vai ser feita de modo faseado.

“Vão ser definidos os critérios para a selecção dos primeiros municípios e gradualmente serem criadas autarquias em outros municípios até a conclusão dos 164 municípios”, disse.

O ministro anunciou que vai ser definida uma estratégia para a implementação de alguns diplomas legais essenciais ao funcionamento da administração pública, destacando as Leis sobre Fixação e Alteração de Residência, Toponímia, Comissão de Moradores e a reestruturação do modelo do registo eleitoral.

“Deve-se adaptar toda a estrutura da base de dados do registo eleitoral para fazer com que os cidadãos votem rigorosamente nos municípios de sua residência”, sublinhou o ministro. Para o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, “o modelo concebido para o registo eleitoral foi muito voltado para a dinâmica de eleições gerais”. Adão de Almeida defendeu que para os desafios das eleições autárquicas sejam feitas algumas alterações à lei.

Governos sem competências

O ministro garantiu também que o Executivo vai começar ainda este ano a retirar competências aos Ministérios e governos provinciais, com vista a aumentar as competências das administrações municipais e implementar o Fundo de Equilíbrio Municipal.

O coordenador residente das Nações Unidas e representante do PNUD, Pier Paolo Balladelli, valorizou as explicações do ministro da Administração do Território e Reforma do Estado sobre as autarquias, salientando que as mesmas foram muito esclarecedoras, sobretudo, pelo facto de em todos os municípios ocorrerem eleições autárquicas.

“É um principio de inclusão que deixa a comunidade das Nações Unidas bastante tranquila”, disse o diplomata, que defende também a discussão sobre as autarquias entre os partidos e os cidadãos. O diplomata defende ainda um processo transparente e consensual entre todos os partidos. Para ele, alguns princípios deviam ser defini-dos entre a oposição e o Executivo de forma que seja mais fácil gerir o debate com os cidadãos.

Santos Álvaro, embaixador de Moçambique, disse que o seu país tem uma longa história e experiência sobre as autarquias, uma vez que já vai nas quintas eleições autárquicas. O diplomata disse que Moçambique começou a realizar eleições autárquicas em 1998 e o modelo assemelha-se com o que Angola pretende adoptar.

O embaixador esclareceu que as eleições autárquicas em Moçambique começaram com 36 municípios. Depois de 10 anos, a participação passou para 43 e, actualmente, está em 53 municípios. “O modelo que adoptamos em Moçambique é de abordagem e descentralização gradual. Tal como Angola, em Moçambique as eleições autárquicas levam as comunidades dos distritos a resolverem e gerirem, por si sós, os seus próprios problemas”, afirmou.

A embaixadora da Namíbia, Cláudia Grace Uushona, disse que a estratégia de Angola para as autarquias apresentada aos diplomatas é muito complexa. Afirmou, no entanto, que a Namíbia passou por este processo de descentralização, razão pela qual está em condições de partilhar experiências, através da cooperação bilateral existente entre os dois Ministérios da Administração do Território. (Jornal de Angola)

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