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Gestão dos recursos humanos da administração local passa para MAPTSS

O Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado transferiu recentemente, em Luanda, a tutela dos recursos humanos da administração local para o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).

O termo de transferência foi assinado pelos ministros da Administração do Território e Reforma do Estado (MAT) e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), respectivamente Adão de Almeida e Jesus Faria Maiato.

A transferência de tutela resulta da extinção da Direcção Nacional dos Recursos Humanos da Administração Local, órgão previsto no anterior Estatuto Orgânico do MAT, tendo as respectivas competências e atribuições migrado para a Direcção Nacional da Administração Pública, organismo afecto ao MAPTSS.

A mesma surge do cumprimento das orientações do Titular do Poder Executivo, suportadas pelos Decretos Legislativo Presidencial nº 3/13, de 23 de Agosto, Presidencial nº 33/18, de 8 de Fevereiro, e Presidencial nº 55/18, de 20 de Fevereiro.

Segundo uma nota do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, chegada nesta segunda-feira à Angop, com a assinatura deste documento, cumpre-se um conjunto de dispositivos legais, ao abrigo dos quais este ministério deixa de ter qualquer intervenção nas múltiplas dimensões dos recursos humanos da administração local, seja ao nível da contratação, promoções ou de gestão, transferindo integralmente estas competências para o MAPTSS.

Deste modo, todos os assuntos relativos aos Recursos Humanos da Administração Local, até então sob a responsabilidade do MAT, através da extinta Direcção Nacional dos Recursos Humanos da Administração Local, passam doravante a ser tratados pela Direcção Nacional da Administração Pública, do MAPTSS. (Angop)

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