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Deputados introduzem emendas à Lei da Concorrência

Os deputados da 1ª, 4ª e 5ª comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional introduziram hoje, terça-feira, alterações pontuais à Proposta de Lei da Concorrência durante o debate, na especialidade, cujo relatório parecer conjunto deve ser aprovado na próxima segunda-feira.

Ao longo do debate, de cerca de cinco horas, os deputados esmiuçaram os oito capítulos da Proposta da Lei da Concorrência, que visa promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.

O diploma estabelece também a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e dos princípios da concorrência.

Durante os debates, um dos aspectos que mereceu calorosas discussões esteve relacionado com a Autoridade Reguladora da Concorrência, onde se propunha, no relatório parecer conjunto, a introdução de um artigo constituído por duas alíneas que estabelecia o seu escrutínio pela Assembleia Nacional, mas não foi colhido pelos deputados e nem pelos representantes do Titular do Poder Executivo.

Em relação ao mesmo, o director do Instituto de Preços e Concorrência (do Ministério das Finanças), António da Cruz Lima, disse não fazer sentido que a Autoridade Reguladora da Concorrência preste contas directas ao Parlamento, como se tratasse de uma autoridade administrativa independente.

Aclara que esta prestação de contas deverá ser ao Executivo, porque a mesma não emana da Assembleia Nacional.

O responsável considerou positiva a discussão pormenorizada da Proposta de Lei da Concorrência, tendo sido esclarecidas algumas preocupações que os deputados colocaram em relação ao funcionamento dos monopólios, da posição dominante, entre outros, e em que circunstância a Autoridade Reguladora deverá intervir.

Neste domínio, o da intervenção, António da Cruz Lima entende que os monopólios começam a fazer mal quando não deixam entrar os outros agentes económicos no mercado, dai que a Proposta de Lei surge para proteger o mercado e os novos agentes.

A título de exemplo, Cruz Lima referiu que se a ENDE, que tem o monopólio natural de distribuição de energia, impedir uma outra empresa de estender-se no mercado da distribuição da energia, a Autoridade Reguladora devera intervir em relação ao assunto.

Num outro exemplo, referiu que a Autoridade da Concorrência deverá também intervir se alguma das empresas das telecomunicações estiver a desenvolver práticas que restrinjam a entrada de novos operadores no mercado.

A Proposta de Lei da Concorrência proíbe o uso abusivo da posição dominante e dos monopólios.

“Na verdade, o que se pretende combater são os abusos das posições dominantes e dos monopólios”, disse, por seu turno, o deputado Reis Júnior, igualmente presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional.

A proposta de Lei da Concorrência, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visa introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano, um sistema de defesa, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, na moralidade e na ética.

O documento assume uma perspectiva dinâmica da regulação da concorrência no ordenamento jurídico angolano, procurando-se evitar uma mera operação de import-export, adaptado à realidade concreta de aplicação de soluções jurídicas aceites como boas práticas reguladoras em matéria da concorrência. (Angop)

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