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Crime de violação poder ser denunciado por qualquer cidadão – PGR

A Procuradora Geral da República junto do Tribunal Provincial de Malanje, Leonilde Pinto, informou nesta terça-feira que qualquer cidadão pode denunciar quaisquer casos de violação de menor, tendo reiterado a necessidade da participação de todas as franjas sociais no combate ao fenómeno, através de queixas ou denúncias.

A magistrada fez esse pronunciamento quando dissertava numa palestra sobre “A violação sexual de menores”, promovida pela Procuradoria Geral da República (PGR), no âmbito da Semana Nacional da Legalidade, que decorre até ao dia 27 de Abril, sob o lema “O Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade”.

A magistrada sublinhou que não deve ser exclusivamente a vítima a fazer a queixa, em caso de violação, podendo qualquer indivíduo fazer junto dos órgãos competentes, como a Polícia Nacional, de Investigação Criminal ou Ministério Público, desde que tenha conhecimento do acto, pois a lei salvaguarda essa posição, por se tratar de um crime de natureza pública.

“Nós, os cidadãos, temos a obrigação de, junto das autoridades, apresentar a participação criminal. Após instaurado o processo, a vítima é ouvida em declarações e submetida a exames médicos”, realçou.

A procuradora destacou que a lei considera crime de violação sexual desde que a vítima seja menor de idade, mesmo que o acto seja por consentimento dela, porque, enquanto menor, ela não tem autoridade sobre si, não tem capacidade de discernimento do bem e do mal e nem noção do quanto pode ser prejudicial esse acto para a sua saúde.

“O legislador entendeu que, por se tratar de uma menor, ainda que ela tenha consentimento, esse consentimento é irrelevante, porque ela não tem capacidade de, por si só, definir que aquele acto é ou não prejudicial para a sua saúde”, frisou

Fez saber que o crime de violação é punível com uma pena de 8 a 12 anos de prisão-maior, tendo apelado às mães e familiares no sentido de estarem atentas às crianças e, em caso de suspeita de violação, ser levada, imediatamente, ao médico para aferir o possível acto e os vestígios, como escoriações, inflamação, ferida, entre outros sinais.

A violação de menor é, de acordo com o artigo 394º do Código Penal, a cópula ilícita com qualquer mulher contra a sua vontade, por meio de agressão física, por intimidação ou qualquer acto que não constitua sedução, ou do aproveitamento da privação do uso da razão ou dos sentidos da mulher, entre outros.

O crime de violação está previsto no Código Penal Angolano, secção 4, que trata dos crimes como o atentado ao pudor, estupro, violação de menor, rapto e outros.

Durante a palestra, a procuradora Leonilde Pinto esclareceu, ainda, aos participantes sobre o conceito de violação e seus elementos,o procedimento criminal, a desistência ou perdão, indemnização, consequências, medidas de prevenção e protecção à vítima e perfil do violador.

Foi, ainda, promovida outra palestra sobre a “Violência doméstica”, dissertada pela procuradora da sala dos crimes do Tribunal Provincial de Malanje, Olívia Pedro, que, na ocasião, destacou as políticas gizadas pelo Executivo Angolano, tendentes à protecção contra a violência doméstica, mas, apesar disso, ainda tem sido frequente o registo dessa prática no país.

Por esse facto, segundo a palestrante, urge a sociedade angolana juntar-se a essa causa, pois os seus efeitos desestruturam muitas famílias no país.

As duas palestras foram dirigidas a membros da sociedade civil, a mulheres de vários estratos sociais, estudantes universitários, religiosos, militares e autoridades tradicionais.

Aberta segunda-feira (23), no quadro das comemorações do 39º aniversário da PGR, a Semana da Legalidade em Malanje prevê, ainda, para os próximos dias, palestras sobre “A importância dos contratos de trabalho e a sinistralidade rodoviária”. (Angop)

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