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Parlamento aprova por unanimidade nova Lei da Concorrência

A Assembleia Nacional aprovou hoje por unanimidade a nova Lei da Concorrência, diploma legal que visa “introduzir princípios e regras de sã concorrência na moralidade e na ética”.

O documento, proposto pelo Governo e aprovado na globalidade durante a oitava reunião plenária ordinária do parlamento prevê igualmente a criação de uma Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) “com autonomia e isenção, na defesa do interesse público de promoção e de defesa da concorrência”.

Nesta sessão os grupos parlamentares da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA) e do Partido de Renovação Social (PRS) proferiram declarações políticas.

Para a UNITA, que também votou favoravelmente o documento, a nova Lei da Concorrência deve ser aplicada “num quadro de reformas reais”, apontando por isso a necessidade dos principais atores institucionais “procederem à despartidarização do Estado”.

“É fundamental que o Estado democrático e de direito sejam assumidos com coragem na sua plenitude. Não é bom vermos o Titular do Poder Executivo poder também noutras vestes, dirigir decisões partidárias onde os interesses conflituam com a probidade”, disse o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior.

Aquele dirigente da oposição questionou igualmente se, estando a ARC na superintendência do Presidente da República, os políticos com interesses nas empresas a regular não vão continuar fora do alcance da fiscalização.

Na ocasião, o deputado na oposição defendeu ainda que o país precisa “abraçar uma verdadeira reforma”, tendo reiterado a necessidade de uma “Comissão Parlamentar de Inquérito à Dívida Pública”.

“Só com lideranças comprometidas com a transparência e boa governação poderemos tirar Angola da crise e colocá-la no caminho do desenvolvimento”, acrescentou.

Por sua vez, o presidente e deputado do PRS, Benedito Daniel, sublinhou que a Lei da Concorrência “é de suma importância para promoção do desenvolvimento económico e social do país”.

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou anteriormente, que após a votação final deste novo diploma legal, seguir-se-á a aprovação do respetivo regulamento que vai especificar “o objeto do abuso de posição dominante e definir as circunstâncias em que se verifica a dependência económica”.

“E também definimos as circunstâncias em que operações de agentes económicos são consideradas operações de concentração das empresas” e as medidas para combater práticas restritivas à concorrência, apontou Archer Mangueira.

A instituição de uma lei da concorrência foi anunciada pelo Presidente angolano, em outubro, no seu primeiro discurso sobre o estado da Nação, após as eleições gerais de agosto, inserindo-se no anunciado quadro legal facilitador da criação e funcionamento das empresas privadas.

Segundo João Lourenço, este quadro “vai criar um ambiente mais favorável que promova e defenda a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência, com vista a salvaguardar a salutar defesa dos consumidores”.

O objetivo é enfrentar “situações de imperfeições do mercado ainda existentes na nossa economia”. (Diário de Notícias)

por Lusa

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