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Anulado concurso ‘atípico’ de acesso de juízes ao Tribunal de Contas

Órgão superior de gestão e disciplina dos Juízes dos Tribunais Comuns considera que não foram cumpridas as normas do concurso público que seleccionou cinco “candidatos desconhecidos” de um total de 84 candidaturas. Juristas de mérito foram postos de fora nos apurados.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anulou esta semana os resultados do concurso público curricular para o preenchimento de cinco vagas para Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, publicado no dia 25 de Janeiro e que foi alvo de três pedidos de impugnação, apurou o Expansão de fonte junto do referido órgão.

O órgão de gestão e disciplina dos tribunais comuns presidido por Rui Ferreira que, por inerência de funções, é também o juiz-presidente do Tribunal Supremo, vem assim dar razão à reclamação de um grupo de juristas que tinha lançado “sérias dúvidas ao processo” e ao requerimento de impugnação interposto por três candidatos, nomeadamente Elisa Rangel, Imaculada Melo e João Damião. Estes juristas classificaram o processo como tendo sido manchado “por graves violações ao regulamento do concurso” e de “falta de transparência na avaliação dos candidatos”.

O advogado e docente da Universidade Católica de Angola (UCAN), Benja Satula, que deu rosto a uma campanha denominada “Verdade e Transparência”, para exigir transparência no processo de indicação de juízes ao Tribunal de Contas, mostrou-se bastante satisfeito com a decisão do CSMJ e espera que o próximo concurso decorra de forma isenta. “Isto, primeiro, demonstra coragem e determinação por parte do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Agora começa-se a fazer as coisas de forma diferente, justamente porque haviam coisas e requisitos que não tinham sido observados e que só podiam significar a invalidação do concurso”, considerou Benja Satula. (Expansão)

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