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Estado Angolano garante dignificação do trabalhador doméstico – Secretária de Estado

ANA CELESTE C. JANUÁRIO, SECRETÁRIA DE ESTADO PARA OS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (FOTO: ROSARIO DOS SANTOS)

O Programa de Governo Angolano garante maior dignificação do trabalhador doméstico, com a implementação do Decreto Presidencial nº155/16 de 9 de Agosto, que regula o Regime jurídico e de Protecção Social do Trabalhador Doméstico.

Esta informação foi feita pela secretária de estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, que falava hoje, terça-feira, na abertura da mesa redonda sobre os direitos dos trabalhadores domésticos, promovido pelo seu pelouro.

Acrescentou que este diploma introduz um conjunto de reformas na relação laboral, bem como condições técnicas para a inscrição no sistema de protecção social.

Ana Celeste referiu que são muitos os desafios para a plena igualdade de direitos, especialmente em alguns sectores considerados vulneráveis com o trabalho doméstico, realizado na sua maioria por mulheres.

Salientou a responsabilidade da sociedade civil e do cidadão, em particular, para que tenham um papel vital no processo de formalização do trabalhador doméstico.

Muitas trabalhadoras domésticas estão submetidas ao assédio e à violência por parte dos empregadores, à jornada de trabalho extenuantes e salários pouco dignos, pelo que, de acordo com a responsável, constitui um dos segmentos sociais mais vitimizados.

Acrescentou que é objectivo do Estado acabar com este tipo de práticas, pois as empregadas domésticas não devem apenas lhes ser garantida sobrevivência física, mas direito à escola e possibilidade de crescimento pessoal e profissional.

O Estado Angolano aprovou o Decreto Presidencial nº155/16 de 9 de Agosto, que regula o Regime jurídico e de Protecção Social do Trabalhador Doméstico, que entrou em vigor em Janeiro de 2017.

A mesa redonda sobre os direitos das trabalhadoras domésticas é uma realização do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos em parceria com o Programa das Nações Unidas para a População (PNUD). (Angop)

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