Notícias de Angola - Toda a informação sobre Angola, notícias, desporto, amizade, imóveis, mulher, saúde, classificados, auto, musica, videos, turismo, leilões, fotos

No dia do Consumidor, populares repudiam más práticas de fornecedores

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de Março de 1983. Essa data foi escolhida no âmbito do famoso discurso feito, em 15 de Março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. No seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

Em Angola a protecção ao consumidor, é um direito consagrado no artigo 78.º da Constituição da República onde estipula que, “ O consumidor tem direito a ser protegido no fabrico e fornecimento de bens e serviços nocivos à saúde e a vida, devendo ser ressarcido pelos danos que lhe sejam causados”

A protecção ao consumidor em Angola parte do Código Penal de 1886, ainda vigente, onde a disposição sobre o assunto, estava previsto no art.º 256.º (fraude nas vendas).

Posteriormente promulgou-se o Decreto – Lei 41.204 de 24 de Julho de 1957 que passou a regular especificamente a matéria sobre Saúde Pública. Considerava infracções contra a saúde pública punível com prisão até 3 anos, a matança clandestina (art.º 14) e falsificação de géneros alimentícios (art.º 17).

No ano de 1987, foi publicada a Lei n.º 5, de 23 de Fevereiro ainda vigente, que dentre outros aspectos, reprime com pena de multa, “o acondicionamento ou armazenamento de produtos alimentícios deteriorados ou que se apresentam com indício impróprio para o consumo público” (artigo 47º).

Para ajustar ao modelo de economia de mercado, foi promulgada a Lei 6/99, de 3 de Setembro, que embora revogando o Decreto – Lei 41.204, conservou o espírito do legislador de 1957, ao manter as penas de prisão nas infracções contra a Saúde Pública – Abate clandestino (art.º 40.º) e Contra a genuidade, qualidade ou composição dos géneros alimentícios (art.º 41.º)

No ano de 2003, os Legisladores entenderam que as normas, princípios e regras do Direito Penal Económico, aconselham hoje, a intervenção penal como meio de último recurso em sede da intervenção do Estado na economia, tendo sido publicada a Lei n.º 13/03, de 10 de Julho, norma revogatória dos artigos 17.º a 50.º da Lei 6/99, de 3 de Setembro, incluindo as infracções contra o abastecimento público, com realce para o abate clandestino e contra a genuidade ou composição dos géneros alimentícios.

Ainda no ano de 2003, publicou-se a Lei 15/03, de 22 de Julho – Lei de defesa do consumidor, regulamento que estabelece os princípios gerais da política de defesa de consumidor, com medidas punitivas mais brandas em relação a Lei 6/99, privilegiando as penas de multas.

As penas previstas no ordenamento jurídico angolano no que tange a protecção ao consumidor, que se resume numa mera contravenção, com o pagamento de multa exígua, em nada desencorajam aqueles fornecedores de bens e serviços, ávidos do lucro fácil á violarem os direitos dos consumidores, principalmente na venda de produtos alimentícios.

Alguns comercializam alimentos fora do prazo de consumo, corruptos, em mau estado de conservação, sem qualidade e até adulterados, outros importam mercadorias próximo do limite do prazo para o consumo. Também se verifica a venda de refeições em forma de take away, em locais a céu aberto, junto a lixeiras.

No entanto, o Presidente da AAAC, Sains Maximino, fez saber que a actividade que a sua Associação exerce, joga um papel educativo, preventivo, didáctico e pedagógico,no domínio do comércio e em todos os segmentos do mercado onde o atendimento ao cliente exige maior atenção.

O responsável disse que o consumidor de bens e de serviços tem a obrigação de fazer uma reclamação junto dos órgãos competentes e seus parceiros, do produto no prazo de 30 dias, em caso de bens não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.

O presidente da AAAC referei ainda que, as denúncias devem ser feitas com verdade por parte de quem as faz, pois em caso de constatação de falsidade do denunciador, o mesmo incorre a punição nos termos da lei por falsa denúncia.

Por outro lado, pediu aos consumidores a passarem a exigir sempre os seus direitos, incluindo trocos, e devendo ainda reclamarem, em caso de não lhe ser prestado um serviço que lhe caberia.

Deixe um comentário

Seu endereço de email não será publicado.

Translate »