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Namibe: CEAST condena despenalização do aborto

Os bispos da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé(CEAST), condenaram hoje, quarta-feira, nesta cidade, a despenalização do aborto, por encobrir uma lei de legalização dessa prática.

Esta manifestação está inscrita numa nota pastoral apresentada hoje numa conferência de imprensa, por ocasião da realização da primeira assembleia plenária anual da CEAST, que decorreu de seis a 14 do mês corrente (Março)em curso, na qual foram abordados assuntos sobre a aprovação da lei do aborto, o manual de educação ambiental, o esboço do ideário das escolas católicas entre outros.

Numa nota lida pelo bispo, D. Emílio Sumbelelo (da província do Uíge), a CEAST “afirma, com clareza, a sua opção a favor da vida, em todas as suas etapas e valor sagrado da vida e sua dignidade”.

“ Diante de tantas ameaças, que actualmente a vida humana vem sofrendo, é nossa missão como bispos, reafirmar a sua inviolabilidade e uma defesa intransigente da vida. Ela é o fundamento sobre o qual se apoiam todos os demais valores e todos os verdadeiros direitos humanos”, sustenta D. Emílio Sumbelelo.

Os bispos afirmam ainda que “o direito à vida não depende da circunstância de se atingir determinada fase de crescimento humano, sejam 10 ou 16 semanas de vida ultra-uterina, seja o nascimento, infância, juventude ou idade adulta”, sublinhando que ” negar o direito à vida a seres humanos por não terem atingido determinada fase do seu crescimento intra-uterino, será tão arbitrário como negá-lo a qualquer pessoa em função da sua raça, etnia, suas convicções políticas ou religiosas, ou de qualquer outra circunstância”.

O que está em causa, explica a CEAST: “é o princípio da igualdade e não da discriminação, também consagrado no artigo 23º da Constituição angolana. E não se diga que o embrião e o feto humanos não têm o estatuto de pessoa, pelo que não beneficiariam da tutela que o artigo 30º da constituição reconhece à vida da pessoa humana”.

“ Todo o ser humano tem o estatuto de pessoa, o que impõe o princípio da igualdade, considerando que o conceito de pessoa humana não pode ser manipulado de modo a negar na prática a tutela de direitos fundamentais a uma categoria de seres humanos que dela arbitrariamente são excluídos”, esclarece o texto da CEAST.

Os bispos lembram aos cristãos católicos, homens e mulheres de boa vontade e amantes da vida, a declaração de São Paulo II sobre a autoridade que Cristo conferiu a Pedro e aos seus sucessores: “declaro que o aborto directo, isto é, pretendido como fim ou meio, constitui sempre uma desordem moral grave, enquanto morte deliberada de um ser humano inocente”.

Nenhuma circunstância, fim ou lei no mundo poderá jamais tornar lícito um acto que é intrinsecamente ilícito, porque contraria a lei de Deus, inscrita no coração de cada homem, reconhecível pela própria razão e proclamada pela igreja (São João Paulo II, Evagelium Vitae, 62), reforça a nota.

“Para os homens de Deus, é importante que os cristãos percebam a limitação que a própria lei da despenalização apresenta, uma vez que os casos aí despenalizados, indicam que os que neles incorrem não serão punidos judicialmente, porém não se fala da bondade ou da maldade do acto em si, pois este depende da própria lei natural e da sua origem divina”, advertem os bispos.

“ Estes actos perante Deus e aos homens continuam a ser moralmente bons ou maus, conforme são realizados de acordo com a Lei de Deus e o respeito pela dignidade da pessoa humana. pois quem provoca o aborto, incorre em excomunhão latae sententiae. Isso quer dizer que estará automaticamente fora da igreja e excluído dos sacramentos”.

O bispos apelam, a propósito, aos médicos e enfermeiros e outro pessoal da saúde, sobretudo católicos, a invocarem o direito à “ objecção de consciência” para não praticarem o aborto.

“ Nenhuma lei humana pode obrigar alguém a agir contra a lei de Deus e a lei natural”, nota a CEAST. (Angop)

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