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Jurista defende publicação da “Declaração de Bens”

O jurista Albano Pedro defende a publicação da declaração de bens dos titulares de cargos públicos em “Diário da República”. Em declarações ao Jornal de Angola, o também docente universitário entende que a publicação da declaração de bens em “Diário da República” constitui um imperativo da lei administrativa e um dos elementos que garante a sua eficácia.

“Se é uma declaração pública, feita por aqueles que assumem funções públicas, deve ser publicada em Diário da República”, salientou.

Um dos requisitos para a eficácia dos actos administrativos, disse, é a publicidade. E a mesma, frisou, tem de ser feita em “Diário da República”. No seu entender, o modelo de declaração de bens usados em Angola pelos titulares de cargos públicos promove a corrupção e o peculato, porque permite à pessoa que vai ascender a um determinado cargo forjar os bens declarados.

O modelo do documento usado à luz da Lei da Probidade Pública, explicou, não permite à Procuradoria-Geral da República (PGR), na qualidade de depositário, aferir os bens declarados, para depois os monitorar.

“O declarante pode afirmar, na declaração de bens, que tem três ou quatro milhões de dólares quando, na verdade, não os tem, mas, ainda assim, fá-lo já porque sabe que o vai conseguir durante o tempo que ficar no Governo”, acentuou. A declaração só é aberta a pedido de um juiz. (Jornal de Angola)

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