Notícias de Angola - Toda a informação sobre Angola, notícias, desporto, amizade, imóveis, mulher, saúde, classificados, auto, musica, videos, turismo, leilões, fotos

Adão de Almeida acusa a UNITA de demagogia e populismo ao opor-se à implementação gradual das autarquias locais

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado acusa a UNITA de demagogia e populismo ao opor-se à implementação gradual das autarquias locais. Adão de Almeida afirmou que a UNITA tem memória curta, porque defendeu, em 2010, que a “criação das autarquias obedecesse aos princípios do gradualismo, da legalidade, diferenciação e da participação”.

Como justifica que, tendo sido consagradas em 1992, ainda na Lei Constitucional (transitória), as autarquias locais nunca saíram do papel? É difícil implementar autarquias locais em Angola?

Para entendermos esta questão, temos de ver o percurso histórico do nosso país. Em 1992, de facto, foi aprovada a Lei Constitucional, que previa autarquias locais. Todos nós que andamos aqui sabemos o que foi o país de 1992 até 2002. Estamos a falar de um período em que nem sequer a administração do Estado estava em todo o território nacional.

Em 2002, felizmente, conseguimos alcançar a paz, que permitiu termos as bases para todo o resto que temos feito até hoje. Naturalmente, em 2002, o país herdou uma herança difícil, um país completamente minado, com infra-estruturas por reconstruir, e quando assim é, há que definir prioridades. E as prioridades do país não eram a institucionalização das autarquias locais, nem podiam ser. O país assumiu um conjunto de acções prioritárias no domínio da reconstrução nacional e da reconciliação nacional, onde, aliás, marcamos passos importantes.

Não podemos esquecer que, entre as tarefas definidas, estavam a regularização da vida democrática nacional. E isso foi feito de modo faseado. É assim que, em 2010, foi aprovada a Constituição da República de Angola (CRA), concluindo a transição constitucional e política que vinha desde 1992.

A partir de quando se percebeu que já era tempo?

Em 2008, começou a regularização da vida política nacional do ponto de vista da realização de eleições regulares. Tivemos eleições em 2012 e em 2017. Alcançados estes objectivos, julgamos, sim, estarmos agora em condições de marcar passos mais firmes e mais céleres no âmbito do processo de implementação das autarquias locais.

Mas nos programas de governo para as últimas eleições falou-se muitas vezes em autarquias locais. Faltou vontade política?

Nunca faltou vontade política. Nos principais programas de governo que foram apresentados não só nas eleições de 2017 como nas eleições de 2012, constava o objectivo de materializar as autarquias locais. Pura-e-simplesmente não foi possível fazer tudo ao mesmo tempo. Nem sempre é possível, e quando assim é, temos de fazer opções. E as opções feitas foram as mais correctas.

Mas já vamos em três processos eleitorais gerais e zero em autárquicas. O que é mais difícil, fazer eleições gerais ou autárquicas?

Cada um dos processos tem a sua particularidade. Naturalmente que hoje fazer as eleições autárquicas é mais fácil, porque tudo que fizemos para as eleições gerais também aproveita para as eleições autárquicas. Não só do ponto de vista de criação de instituições capazes de conduzir o processo, porque temos já instituições preparadas para isso, por um lado, mas também, por outro lado, porque temos também toda uma consciência cívica e democrática mais avançada. Portanto, uma coisa é fazer eleições depois de muitos anos, em 2008, outra é fazer eleições autárquicas a poucos anos já com três eleições gerais realizadas recentemente. A consciência e maturidade dos cidadãos hoje é outra.

E a garantia de melhores condições também é outra. Mas veja que na organização das eleições gerais temos dois círculos eleitorais, nacional e provinciais. Portanto, do ponto de vista de organização eleitoral para efeitos dos resultados só precisamos dividir os eleitores num círculo nacional e nos outros círculos provinciais. Quando falamos em eleições autárquicas, estamos a falar em círculos eleitorais diferentes, que é do respectivo município. O rigor no tratamento dos dados nas eleições autárquicas deve ser maior do que nas eleições gerais por uma questão simples, se nas eleições gerais, do ponto de vista do apuramento dos resultados, é irrelevante que um cidadão do município de Luanda, por exemplo, vote no município do Talatona (mesma província e círculo eleitoral), nas eleições autárquicas isso é relevante. É importante que cada um vote apenas no município onde reside.

Já temos um calendário pré-definido para as autarquias?

Há um calendário de tarefas. Há acções que começaram a ser desenvolvidas ainda na legislatura passada. Recordo que foi já aprovada a Lei Orgânica sobre o Poder Local, e por unanimidade, na Assembleia Nacional. Foi também aprovada uma Resolução sobre o plano de tarefas essenciais às eleições gerais e autárquicas, e há todo um processo de desconcentração que tem acções que já vêm da legislatura passada.

Mas dividimos agora o processo em duas grandes fases que, depois, terão continuidade. A primeira fase é a do reforço da desconcentração administrativa, que achamos ser um caminho necessário a percorrer, e que vai incidir no reforço do papel dos municípios de modo a que se consiga, como é orientação do senhor Presidente da República, pôr o município a funcionar já agora antes mesmo da institucionalização das autarquias locais. A segunda fase é da institucionalização das autarquias locais.

De quê é que o processo está à espera?

Esse processo vai passar por ajuste de competências, transferência de recursos humanos e de recursos financeiros. Uma das medidas que foi tomada neste âmbito é a aprovação do novo regime financeiro local, que vai permitir que se introduza um paradigma diferente no processo de arrecadação e afectação da receita local. Numa só palavra, o que vai acontecer é que parte substancial da receita que é arrecadada a nível dos municípios fica imediatamente disponível para os municípios, sem haver necessidade de entrar para a Conta Única do Tesouro e, depois, regressar ao município por via Ministério das Finanças. Portanto, vai simplificar esse processo e os municípios vão ter uma capacidade de intervenção maior.

Outro aspecto é a própria estrutura orgânica para acomodar uma nova visão quanto às competências, porque estamos a reforçar competências dos municípios e temos que adequar a estrutura orgânica dos municípios para as competências que vão passar a ter. Preenchida esta fase, que pretendemos fazer entre, tal como referiu o senhor Presidente da República, os anos 2018 e 2019, vamos ter melhores condições para entrar para a fase seguinte, que é a da criação das autarquias locais propriamente ditas, e, aqui, a ideia é que se ausculte o Conselho da República e a sociedade em geral sobre as dife-rentes questões da implementação das autarquias.

Que leis devem ser obrigatoriamente aprovadas para concretizar as eleições autárquicas?

Devem ser aprovados um conjunto de instrumentos normativos que designamos de pacote legislativo autárquico, que está em fase avançada de preparação e que congrega um conjunto de instrumentos que são os fundamentais para que se consiga partir para a criação das autarquias locais. Estamos a falar de leis que vão ser transversais para toda a base da organização e funcionamento das autarquias locais, por exemplo, que vai dizer quem é o presidente da câmara, como é composta a assembleia municipal, como se organiza internamente o governo do município, e questões conexas.

E, depois, temos de ter uma lei sobre a tutela administrativa. Isso é importante porque as autarquias locais são entes autónomos. E o Estado, tal como diz a CRA, exerce sobre elas o poder de tutela. Portanto, através da tutela o Estado controla o trabalho que é feito pelas autarquias locais.

Para as autarquias locais a tutela é, em regra, de legalidade e não de mérito?

Se é tutela de legalidade (controlar a legalidade das decisões) ou de mérito (a oportunidade ou conveniência da decisão), precisamos discutir a questão, porque a CRA permite, também, a tutela de mérito. Portanto, a lei da tutela administrativa é que vai disciplinar todo o mecanismo da tutela administrativa, ou seja, dizer que poder tem o Estado sobre as autarquias. Depois, vamos ter uma lei sobre as autarquias locais que vai estabelecer as regras sobre a organização do processo eleitoral ao nível das autarquias locais.

Não menos importante será a lei das finanças locais, que é crucial por causa dos mecanismos de relacionamento entre o Estado e as autarquias locais para efeitos financeiros e, nomeadamente, por causa da distribuição da receita arrecadada ao nível dos mais recentes domínios, estabelecendo o que é receita do Estado e o que é das autarquias locais. Essas são as espinhas dorsais do processo. Mas haverá outras, como um diploma sobre o estatuto do pessoal das autarquias locais.

Teremos um processo autárquico de modelo doutrinariamente universal, onde as autarquias são pessoas colectivas públicas autónomas de população e território que prosseguem interesses comuns em função da proximidade geográfica, ou um modelo “suis generis”, adaptado aos tempos de hoje?

As balizas do que vão ser as nossas autarquias estão definidas já na CRA. O modelo seja ele qual for estabelecido, não pode fugir daquilo que a CRA estabelece.O quê é o gradualismo num processo autárquico? Muitos entendem como a implementação faseada das autarquias enquanto outros consideram-no tratamento desigual de regiões de um todo do território nacional.
Esta é uma questão de ordem constitucional. E o primeiro preconceito a afastar é de que a solução do gradualismo é inconstitucional, porque viola o princípio da igualdade. Não é verdade. Está na CRA, por um lado.

Por outro lado, é preciso recordar que não devemos ter memória curta. E diria mais: muitas das posições que têm vindo a ser apresentadas, principalmente pela UNITA, são posições que se fundam apenas em demagogias e em populismo, e esses são os princi-pais inimigos da democracia, porque quando olhamos para o passado, quando se fez o debate da CRA, temos uma proposta da Constituição que a UNITA apresentou e, no seu artigo 288º nº 3, dizia claramente que “a criação, organização e funcionamento das autarquias obedece aos princípios do gradualismo, da legalidade, da diferenciação e da participação do Estado democrático de Direito”. Está na própria proposta da UNITA, de 2010.

Não terá o maior partido da oposição evoluído nas suas posições depois de se consagrar o gradualismo?

Acho que a UNITA deve explicar às pessoas porquê agora interpreta o gradualismo de modo diferente. O próprio relatório de fundamentação desse projecto de Constituição da UNITA, na parte respectiva ao poder local, reitera esse princípio. Portanto, quando a UNITA apresentou o seu projecto até disse que os municípios deviam ser diferentes, e ho-je, contrariamente, vem di-zer que é uma violação do princípio da igualdade. Pa-rece-me que há um populismo descontrolado, o que é grave.

“Marcação da data das eleições autárquicas depende de legislação específica”

A oposição política quer uma data concreta ou, pelo menos, um ano indicativo.
Isso revela uma preocupante fragilidade da oposição, sobretudo a UNITA, e uma ausência de estratégia sobre o dossier autarquias. A oposição parece estar mais preocupada com o que o Executivo diz do que como provar que tem estratégia. Isso está evidente numa série de pronunciamentos que têm sido feitos pela oposição quanto à data. Veja que, em Julho do ano passado, o presidente da UNITA manifestou a vontade de ter eleições autárquicas um ano depois das eleições gerais de 2017. Em Janeiro deste ano, o presidente da UNITA já disse que queria eleições autárquicas em 2020. É a mesma pessoa que, num período de seis meses, revela uma contradição. Mas aceitemos a última manifestação de vontade feita.

O vice-presidente da UNITA, Raul Danda, em sentido contrário, defendeu autárquicas em 2019. O presidente do grupo parlamentar do mesmo partido, Adalberto Costa Júnior, avançou que as eleições autárquicas deviam ser em 2019 ou 2020. Tudo isso revela que a UNITA ainda não tem uma estratégia definida para o processo. Parece que a UNITA tem dificuldades em fazer a gestão da sua própria agenda, e, numa tentativa de escamotear esta verdade, lança farpas ao Executivo de forma populista. Acho que a UNITA devia fazer bem o seu trabalho de casa.

Como acha que deve ser encontrada a data para as autárquicas?

Acho que tudo depende de qual vai ser o posicionamento do Conselho da República sobre este assunto, até porque não temos ainda legislação sobre marcação ou convocação das eleições autárquicas. Ainda não podemos marcar eleições locais porque não há lei para o efeito. Creio que o Presidente da República pretende encontrar uma base de consenso sobre o assunto e dar os passos seguintes, como encontrar o ano ideal ou dois anos que podem ser alternativos. Claro que se for encontrado um ano de referência isso ajuda na preparação do processo.

“A UNITA defendeu, em 2010, o princípio do gradualismo e e da diferenciação”

Há municípios que, mesmo juntando a eles quatro ou cinco municipalidades mais próximas, ainda assim po-dem não completar os re-quisitos para serem verdadeiras pessoas colectivas públicas autónomas. Co-mo é que pensa que esse assunto deve ser resolvido ou quê critérios julga que devem ser adoptados?

A orientação constitucional, quanto ao nível das autarquias, estabelece que as autarquias são de nível, por regra, municipal. Isso é, cada autarquia vai ser constituída no espaço territorial de um município, embora a CRA permita, excepcionalmente, que existam autarquias inframunicipais e supra-municipais, com a aglutinação de vários municípios para fazer uma autarquia. Mas, mais do que isso, esta questão nos remete para um tema central que temos de equacionar no quadro da preparação do nosso processo autárquico. Até, para ser mais preciso, não temos que equacionar, temos que obedecer àquilo que a CRA define. E a CRA, avisada dessa circunstância, impõe que o processo de implementação ou criação das autarquias locais seja feito de modo gradual. É uma espécie de um reconhecimento implícito de que nem todas as parcelas territoriais do espaço municipal estão preparadas para serem autarquias locais imediatamente.

Há aspectos fundamentais a esclarecer sobre isso?

Há. Quando falamos em autarquias locais estamos a falar de autonomia, administrativa e financeira, e eleição dos titulares desses cargos. Não podemos reduzir a criação da autarquia à eleição dos autarcas. Mais importante do que termos alguém eleito numa parcela do território é haver condições para que ele possa, com autonomia, exercer as suas competências. E aqui entra a problemática do princípio do gradualismo, porque temos ouvido nos últimos tempos a tentativa de introdução de um debate que está completamente a Leste da-quilo que a CRA estabelece.

Aliás, sobre o princípio do gradualismo não devia haver mais debate a fazer, porque já foi feito quando a CRA foi aprovada. Em 2010, quando aprovamos a CRA, claramente foi discutida a questão e ficou decidido que o processo de implementação das autarquias locais obedecesse ao princípio do gradualismo. E mais, a CRA diz também que os órgãos competentes do Estado determinam, por lei, a oportunidade da sua criação, ou seja, dizem quando é ou não oportuno criar uma autarquia numa determinada parcela do território; o alargamento gradual das suas atribuições, isto é, começar com um certo número de atribuições e, gradualmente, ir alargando; o doseamento da tutela de mérito; e a transitoriedade entre a administração local do Estado e as autarquias locais.

Como é que fica um país com uma parte do território nacional com autarquias e outra parte sem autarquias?

Estamos a falar de uma opção constitucional feita pelo legislador constituinte. Não estamos a debater novamente a questão sobre se deve ou não ser assim. A CRA já definiu como é que deve ser. Mas de qualquer das formas é preciso perceber porquê a CRA definiu isso. E aí está o debate que foi feito na altura sobre esta matéria quando se aprovou a CRA. E a CRA definiu assim porque entende que não é responsável fazer com que municípios que não tenham requisitos sejam autónomos. Um dos aspectos fundamentais das autarquias locais é autonomia financeira.

Por princípio, a autarquia é autónoma do ponto de vista financeiro, o que quer dizer que tem capacidade de arrecadar receitas e de executar as suas despesas de acordo com as receitas que arrecadar sem quaisquer interferências do Estado. A realidade do nosso país diz que hoje há municípios – e não são poucos – com uma capacidade de arrecadação de receitas bastante frágil. Há municípios cujo total de arrecadação de receitas não cobre sequer a sua folha salarial de funcionários. O que seria deste município se fosse autónomo?

Do ponto de vista financeiro, o Estado é que iria suportar este município e, neste caso, não teria autonomia financeira. O que está em causa, no fundo, é saber se há ou não um conjunto de pressupostos, requisitos, pré-condições para que o município se torne autarquia.

E há para todos os municípios do país?

Entendemos as autarquias como uma pessoa colectiva pública autónoma, e reitero um aspecto fundamental aqui porque temos estado nos últimos dias a ver isso com alguma perplexidade, é que se tenta reduzir a autarquia local às eleições autárquicas.

A “pergunta de um milhão de dólares”: Já há dinheiro para todo o processo autárquico?

Há uma indicação política clara em relação ao processo de implementação das autarquias locais. A dimensão financeira do processo deve ser entendida de modo transversal. Isso quer dizer que há vários dossiers que correm de acordo com a nossa estratégia para a implementação das autarquias. A estrutura organizacional, que é a implementação de um novo regime jurídico que vai fazer com que os municípios te-nham mais órgãos, e a implementação disso requer mais recursos financeiros para pagar salários de acordo com a nova estrutura. Também envolve a extensão de repartições de Finanças aos municípios que vão ser prioritários no processo autárquico. Envolve a produção legislativa.

O que posso garantir é que, para que não existam constrangimentos relevantes do ponto de vista financeiro, há uma indicação clara que nos foi dada como sendo elemento que não deve condicionar o processo, que é o elemento construção de infra-estruturas para as autarquias. A indicação que temos é clara: vamos fazer as autarquias locais de modo gradual e com as condições que temos neste momento.

O Presidente da República tem orientado os governadores provinciais a desconcentrarem mais o poder de decisão. As pessoas entendem isso já como um ensaio às autarquias locais. Não estamos em planos diferentes?

Convém esclarecer a confusão. O senhor Presidente da República referiu que vemos a edificação das autarquias locais como um processo que tem várias fases. Do nosso ponto de vista, é fundamental que a primeira fase seja a do reforço da desconcentração administrativa. O que queremos alcançar, com o reforço da desconcentração, é preparar os municípios para estarem capazes de cumprir as tarefas que aí vêm. E esse objectivo resulta de uma constatação que não podemos negligenciar, que é o facto de sermos um Estado de matriz centralizadora, por razões históricas. Sair da centralização para a descentralização não é um objectivo imediato. Deve ser um objectivo que se consiga ao longo do tempo.

Por isso, o primeiro momento é desconcentrar, ou seja, pôr já o município a fazer mais do que faz agora, diminuir a intervenção do Estado Central, do governo provincial e reforçar já o município. Essa é uma fase. Significa que, quando daqui a alguns anos transformarmos aquele município em autarquia, ele não saiu de oito para 80.

Qual é a maior preocupação do Executivo em função da expectativa que se criou à volta das autarquias?

Esse é um projecto fundamental para a transformação que queremos fazer na sociedade e para reformarmos a forma e a visão como temos encarado a administração e a governação a nível local. E como tal, exige serenidade na abordagem, responsabilidade nas opções e, sobretudo, o alto sentido de Estado, porque não podemos fazer com que opções apressadas ou populistas possam pôr em causa o normal desenvolvimento dos trabalhos.

Não estamos só à procura de mecanismo para eleger um autarca. Estamos a fazer com que o autarca eleito seja de facto autónomo na gestão do município. Caso contrário, vamos ter um administrador municipal, só que eleito, e, em tudo o resto, ele continua a depender do Estado, que dispõe de recursos financeiros e que, em função disso, vai direccionar a acção daquele município, porque é ele quem faz a alocação dos recursos financeiros. É também nesse entendimento que resulta a essência e o fundamento do gradualismo.

Para dar um exemplo sobre a problemática dos recursos financeiros, há uma parte substancial dos municípios do país hoje onde não há sequer uma repartição fiscal das Finanças, não há uma agência bancária. Tudo isso são elementos de realidade que todos gostávamos que fosse diferente, mas que não podemos ignorar quando vamos pensar no processo de implementação das autarquias locais. Por isso, como referiu o senhor Presidente da República, espera-se que esse processo seja gradual, porque é mais avisado, seguro e prudente para a nossa realidade.

Defendeu-se entre políticos que os governadores provinciais também deviam ser eleitos, e não nomeados pelo Presidente da República. Faz sentido esse debate?

Na realidade jurídico-constitucional angolana não faz sentido, porque a CRA estabelece o princípio da descentralização administrativa, e como referi, o nível por excelência da institucionalização das autarquias é o município. O governador da província, nos termos da Constituição da República de Angola, é um órgão desconcentrado do poder central. Em função disso, o governador é representante do poder central, portanto, do Presidente da República, sendo nomeado pelo Presidente da República.

No processo de implementação das autarquias como é que ficam acomodadas as autoridades tradicionais. Qual é o seu lugar e papel? Continuam inseridos na administração estadual local ou devem ser entregues à administração local autónoma?

É um debate que precisamos fazer. Mas é preciso não perder de vista o nosso conceito constitucional de poder local. A CRA diz que temos três modalidades de poder local: autarquias locais, as instituições do poder tradicional (autoridades tradicionais) e outras formas de participação (onde integramos as comissões de moradores). Qualquer uma destas é autónoma. Só podem estar submetidas ao poder de tutela do Estado. A dúvida é quem vai exercer a tutela sobre as autoridades tradicionais. Mas podemos debater e regular isso.

Falou-se há poucos anos na possibilidade de nascerem mais municípios nas províncias do Cuando Cubango e do Moxico. Esse projecto avança antes da implementação das autarquias locais?

De facto há um projecto que pode terminar com uma alteração à divisão político-administrativa e que ainda está em fase de estudos. Este projecto pode terminar com a criação de algumas províncias e com a criação de alguns municípios, através da elevação de algumas comunas a municípios. Não é intenção do Executivo fazer com que este processo de divisão administrativa coabite com o processo de implementação das autarquias locais, porque poderia ser um empecilho ao processo autárquico. Muito provavelmente não poderá acontecer antes da implementação das autarquias locais, pelas razões mais óbvias.

“A última coisa que devemos deixar acontecer é que a autarquia não faça melhor que o Estado”

Os municípios que ficarem de fora vão ser entregues à administração local do Estado?

Quero esclarecer um equívoco que tem sido apresentado como argumento para a tese da desigualdade de tratamento entre municípios e de que essa desigualdade fo-menta mais desenvolvimento de uns municípios em detrimento de outros. Isso é falso, e uma afirmação dessas é desprovida de qualquer fundamento. Mas, por isso mesmo, é que nesta fase, 2018-2019, o desafio, no âmbito do processo, vai para o alargamento das competências dos municípios e, como disse o senhor Presidente da República, pôr o município a funcionar.

Independentemente de ser ou não autarquia local, o município tem de ser capaz de prestar serviços públicos de qualidade e eficiência aos munícipes. É obvio que uns têm potencial para fazer isso mais do que os outros, mas o nosso objectivo é fazer com que todos tenham gradualmente capacidade de resolução dos problemas dos cidadãos, e os cidadãos não se sintam prejudicados na gestão do município pelo facto de estarem numa zona em que há uma pessoa eleita ou não eleita para dirigir os destinos da população, porque o propósito é que todos estejam virados para a realização do bem comum.

Vai haver um registo eleitoral específico de cidadãos para as eleições autárquicas e a consequente publicação de cadernos eleitorais?
O que podemos fazer, no quadro do plano estratégico para a implementação das autarquias, é a componente registo eleitoral. Não vamos fazer um registo eleitoral de raiz, porque os cidadãos são os mesmos e a base de dados está actualizada. O que vamos fazer, no âmbito do processo de implementação das autarquias locais, é apenas actualizá-la para que no final – e essa é a obrigatoriedade -, quando entregarmos os dados à CNE ela possa fazer os cadernos eleitorais de acordo com dados atualizados dos cidadãos.

É um processo quase igual ao das eleições gerais, com todas as operações, desde a publicidade, sensibilização dos eleitores, logística, sorteio dos candidatos, boletins de voto, mapeamento dos locais de voto, recrutamento de cidadãos para o processo, fiscais e delegados eleitorais?

Esta é uma questão da responsabilidade da Comissão Nacional Eleitoral, mas a estrutura é a mesma. Só uma lei específica vai estabelecer em concreto como é que essa dinâmica se concretiza no processo autárquico. E aqui a variação fundamental vai ser o espaço municipal, enquanto nas eleições gerais o espaço é nacional.

Haverá um concurso público transparente para escolher a empresa que vai fornecer a tecnologia e os boletins de voto ou a mesma das últimas eleições gerais serve?
Este assunto é da responsabilidade da Comissão Nacional Eleitoral, mas a prática corrente é de concurso tal como estabelece a Nova Lei dos Contratos Públicos (Lei nº 9/16, de 16 de Junho).

Com tudo isso, as eleições autárquicas podem realizar-se em 2020?

As eleições autárquicas devem ser realizadas durante a presente legislatura. As eleições autárquicas, conforme indicações do senhor Presidente da República, devem ser realizadas antes das eleições gerais de 2022. Um aspecto importante é a visão que o Executivo tem sobre esta matéria, e esta visão é de que a importância da decisão justifica uma maior participação dos cidadãos eleitores. Temos uma visão do horizonte para estas eleições autárquicas em função do que está já a ser feito, mas o entendimento é de que a decisão sobre a data seja participada. Por isso, é que o senhor Presidente da República anunciou, para Março, a reunião do Conselho da República, que deve ser auscultado sobre este assunto.

Os estrangeiros podem votar nas eleições autárquicas?

É uma opção legislativa a fazer, na medida em que a CRA não fecha a porta à questão. Nalguns países, o que acontece é que os estrangeiros residentes, em situação de reciprocidade, podem votar quando haja acordo entre Estados. Só uma opção legislativa pode determinar isso.

Perfil

Adão Francisco Correia de Almeida

Data de nascimento: 13 de Maio de 1979.

Formação: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN). Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da UAN (Ciências Jurídico-Políticas – em cooperação com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

Cargos ocupados: Fevereiro de 2010 – Outubro 2012 – Vice-ministro da Administração do Território para os Assuntos Institucionais e Eleitorais.
Outubro de 2012 – Secretário de Estado da Administração do Território para os Assuntos Institucionais.
Setembro de 2017 – Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado. (Jornal de Angola)

Deixe um comentário

Seu endereço de email não será publicado.

Translate »