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Leis para autarquias concluídas até Junho

O pacote de leis sobre as autarquias locais fica concluído no primeiro semestre deste ano, garantiu ao Jornal de Angola o ministro da Administração do Território e Re-forma do Estado.

Durante um encontro com jornalistas, Adão de Almeida afirmou que, numa primeira fase, o Executivo vai priorizar os diplomas que considera estruturantes para o proces-so, com destaque para a Lei sobre a Tutela Administrativa, a Lei sobre Organização e Funcionamento das Autarquias, a Lei das Finanças Locais, a Lei Eleitoral das Autarquias e o diploma que vai fixar os critérios para a criação de uma autarquia.

Adão de Almeida garantiu que todas as condições estão a ser preparadas para que a implementação das autarquias se materialize na presente legislatura.O processo de implementação das autarquias, disse, vai começar com a transferência de competências para os municípios, que deve passar também por transferências de recursos humanos, formação do plano de desenvolvimento municipal e a implementação da Lei sobre Comunicação e Fixação de Residência, a Lei da Toponímia e da Comissão de Moradores.
O ministro explicou que nem todos os municípios têm hoje o conjunto de valências do ponto de vista dos recursos humanos para oferecerem garantias de exercício com eficiência de determinadas tarefas.

O processo de implementação das autarquias, acrescentou, deve estar ligado ao processo de formação de quadros ao nível da administração local, por isso o ministro propõe a execução de um plano de formação de quadros para garantir um conjunto de valências e conhecimentos necessários ao processo de funcionamento de uma autarquia.

Adão de Almeida propõe um modelo de formação rigoroso para que se possa dotar os quadros de um conhecimento sobre aquilo que vai ser o seu trabalho quando no município for implementada uma autarquia.

No encontro com os jornalistas, que teve como objectivo partilhar questões relevantes no âmbito da preparação das autarquias, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado afirmou que a natureza do processo exige uma grande capacidade de coordenar, estruturar e sistematizar, de modo a que as diferentes fases estejam interligadas. “Há várias tarefas, umas mais sensíveis e outras menos sensíveis, que concorrem para o êxito do processo de implementação das autarquias “, disse, apontando três fases para a implementação das autarquias.

A primeira fase, frisou, está relacionada com o reforço da desconcentração administrativa, que vai começar com o processo de diminuição da intervenção do Estado, en-quanto poder central, e transferência de mais competências para os municípios.

A segunda é a fase da im-plementação do primeiro grupo de autarquias. “Aqui haverá um trabalho de identificação dos municípios para se começar com o processo de implementação, de modo faseado, e a terceira está relacionada com o alargamento do número de municípios nos quais serão implementadas as autarquias, bem como o reforço das suas competências”, salientou.

Sem registo eleitoral

Adão de Almeida adiantou que para a realização das eleições autárquicas, o Executivo não fará um novo registo eleitoral . “O trabalho que há a fazer é conseguir unir o registo eleitoral com a dinâmica alteração de residência. Daí que um dos requisitos seja a implementação da lei de comunicação e fixação e alteração de residência”, frisou.

O processo de registo eleitoral, disse, precisa ter uma visão ligeiramente diferente para corresponder aos desafios das eleições autárquicas. “O Executivo tem uma base de dados do registo eleitoral, onde todos foram registados. Os cidadãos são os mesmos e não faremos um novo registo”, garantiu.

Quanto ao Orçamento , o ministro explicou que o Ministério das Finanças não determina a cobertura do Orçamento das autarquias, mas que cada autarquia terá de aprovar o seu Orçamento.

O ministro disse que os primeiros municípios que forem seleccionados para as autarquias vão ter uma estrutura orgânica diferente para terem mais quadros e mais áreas de trabalho para responder ao desafio das autarquias . “Nos municípios onde forem implementadas autarquias deixa de haver administração municipal e a autarquia passa a ser a entidade ges-
tora do município .Vai deixar de haver administração municipal e vai passar a haver autarquia local”, disse. (Jornal de Angola)

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