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CDS/PP leva hoje ao Parlamento propostas de revisão da legislação penal

O CDS/PP leva hoje a debate no Parlamento um projeto para revisão da legislação penal, com alteração do estatuto de arguido em processo penal e previsão de um prazo máximo curto para interrogatório de arguidos.

O mesmo projeto de resolução recomenda ainda ao Governo que contemple também a caducidade do estatuto de arguido em caso de incumprimento do prazo para interrogatório.

Este e outros assuntos de justiça constam de vários projetos de lei e de resolução que o CDS/PP leva a plenário da Assembleia da República e que abrange também matérias relacionadas com a lei da organização judiciária, arbitragem, julgados de paz e tribunais administrativos e fiscais.

Em sede de revisão da legislação penal, os centristas pretendem que seja feita uma avaliação da viabilidade jurídico-constitucional da consagração do enriquecimento injustificado, bem como o reforço das sanções penais.

A revisão do segredo de justiça, estudando a possibilidade de cessação do regime de segredo interno sempre que venham a público através de órgãos de comunicação social informações relativas a processo em segredo de justiça, é outra das recomendações que o CDS/PP faz ao Governo.

Outra recomendação vai no sentido da criação de um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas, bem como a forma da sua regulamentação.

O CDS/PP quer ainda que o Governo tome medidas para reforçar o corpo de juízes e magistrados do Ministério Público junto dos tribunais penais, com eventual criação de uma bolsa de magistrados para “ocorrer a situações de maior constrangimento no despacho de processos”.

Em outra área, o CDS/PP avança com um projeto-lei que propõe alterar a Lei Geral Tributária (LGT) e o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) com os objetivos de agilização do processo tributário, reforço das garantias dos particulares e, no que respeita ao CPPT, concretizar a respetiva adaptação ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recentemente reformado e modernizado por via legislativa.

Ao nível da Lei da Organização do Sistema Judiciário, o CDS/PP considera que é altura de avançar com uma medida já prevista no papel, nomeadamente a regulamentação e implementação dos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais.

Quanto aos Julgados de Paz, o projeto-lei dos centristas propõe, em primeiro lugar, o estabelecimento da jurisdição obrigatória dos Julgados de Paz nas matérias para as quais sejam competentes, nos concelhos ou agrupamentos de concelhos onde já tenham existência, impondo, em segundo lugar, a obrigatoriedade de constituição de advogado nas causas a partir de 5.000 euros, tal como acontece nos tribunais judiciais. (Notícias ao Minuto)

por Lusa

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