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TIJ sem jurisdição no caso do vice-presidente da Guiné Equatorial

França defendeu hoje que o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) “não tem jurisdição” para julgar um recurso apresentado pela Guiné Equatorial à pena suspensa de prisão de três anos decretada por um tribunal francês ao vice-presidente equato-guineense.

Em 2016, a Justiça francesa deu início a um julgamento ao então empresário equato-guineense Teodoro Nguema Obiang (‘Teodorín’), filho do Presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, acusado de branqueamento de capitais no valor de “várias centenas de milhões de euros” em França.

O veredicto saiu em outubro último, com o tribunal correcional francês a condenar “Teodorín” a uma pena três anos de prisão, suspensa, e ao pagamento de 30 milhões de euros e indemnização.

A “lavagem de dinheiro”, indicou a Justiça francesa, foi resultante de “comissões de empresas e fundos públicos” da Guiné Equatorial, tal como indicou o relatório da investigação entretanto feita pelo Gabinete Central para a Repressão de Crimes Financeiros Graves (OCRGDF) e cujo relatório serviu de base para a condenação.

Na ocasião, os investigadores sublinharam que o dinheiro administrado por ‘Teodorín’ “não pode ter origem legal”, justificando com “as quantidades consideráveis constatadas (várias centenas de milhões de euros) em determinadas operações cuja origem principal é o Tesouro Público da Guiné Equatorial”.

Em 2016, o Presidente equato-guineense, para evitar as acusações e a condenação do filho, decidiu nomear “Teodorín” vice-Presidente da Guiné Equatorial, cargo até então não previsto na Constituição do país, garantindo-lhe, ao mesmo tempo, imunidade judicial.

Apresentou, depois, um recurso ao TIJ para anular a decisão das instâncias francesas.

Hoje, em Haia, na sede do mais importante órgão judicial da ONU, os advogados de defesa franceses argumentaram que a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional “não menciona qualquer possibilidade de imunidade”, tal como defendem as autoridades de Malabo.

Um processo idêntico pende também sobre ‘Teodorín’ na Suíça, ligado a alegações de lavagem de capitais em operações financeiras que ocorreram em 2016, bem como em Espanha, antiga potência colonial da Guiné Equatorial, dizendo também respeito a outros altos dirigentes do regime de Obiang Nguema.

Na altura do julgamento, a defesa francesa considerou que “a dimensão internacional” das compras feitas por “Teodorin” em França, Estados Unidos ou Brasil, assim como o “seu volume (…), só se pode explicar por comissões ilegais pagas por empresas que querem trabalhar na Guiné Equatorial e/ou por apropriação indevida de fundos do Tesouro Público” do país.

Entre as compras feitas em França, é destacada a de um palacete de 4.000 metros quadrados em Paris, próximo do Arco do Triunfo, em 2005 por 25 milhões de euros, a que acrescem 12 milhões em obras. A casa foi avaliada recentemente em 107 milhões de euros.

Os advogados de ‘Teodorin’ tentaram convencer a justiça de que o palacete era um anexo da embaixada, o que o OCRGDF rejeitou devido a “várias inconsistências” no documento oficial, “elaborado com urgência” poucos dias antes das buscas à casa em setembro de 2011.

Nas buscas, os agentes encontraram “objetos, roupa e outros bens pessoais” de Obiang, assim como 17 automóveis de luxo avaliados em mais de sete milhões de euros, 16 dos quais foram leiloados pelo organismo encarregado de recuperar fundos de atividades ilícitas. Notícias ao Minuto)

por Lusa

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