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Repatriamento de capitais: CASA-CE diz que o Parlamento não pode legitimar ilegalidade

A CASA-CE não concorda com a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, que vai ser votada no Parlamento na quinta-feira, porque entende que não deve legitimar aquilo que considera uma ilegalidade.

O vice-presidente da CASA-CE explicou ao Novo Jornal Online que o segundo maior partido da oposição não concorda que, como a lei está construída, passe a ser legal o regresso de fortunas ao país sem que o seu detentor pague quaisquer montantes ao Estado.

“Não podemos concordar que dinheiro que saiu de Angola de forma ilícita, ao regressar, venha a pertencer à mesma pessoa sem ter que devolver nenhum tostão ao Estado”, adiantou Manuel Fernandes.

Esta posição foi transmitida depois de um encontro do grupo parlamentar com o presidente da colição, Abel Chivukuvuku, que discutiu a preparação da reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional, agendada para o dia 22 deste mês.

Manuel Fernandes criticou, por outro lado, a Proposta de Lei por misturar actos lícitos, referindo-se aos cidadãos que de forma legal têm dinheiro fora do país, misturando esta realidade com a realidade dos que levaram dinheiro para o exterior de forma ilícita.

“Se por um lado, a intenção do diploma é boa, o conteúdo do mesmo contém muitas incongruências que devem ser revistas durante a discussão do documento na Assembleia Nacional”, acrescentou.

É por isto que a CASA-CE, explicou, não vai apresentar qualquer proposta de lei mas sim ajudar a melhorar as duas que existem, a da UNITA e a do Executivo, acrescentando Manuel Fernandes que os deputados da coligação não vão aprovar um instrumento para “egitimar a própria ilegalidade”.

Segundo, o vice-presidente da CASA-CE, tendo em conta a pertinência da matéria, o presidente Abel Chivukuvuku, “entendeu vir ao grupo parlamentar para perceber junto dos deputados as ideias que tem sobre essa matéria, bem como também para deixar subsídios importantes para a plenária”.

“A CASA-CE não apresentou nenhuma proposta de lei mas isso não significa que não temos ideias, apenas pensamos que se todos os grupos parlamentares apresentassem propostas, a discussão seria longa. Mas, dada a urgência para aprovar o diploma, vamos apenas enriquecer as propostas do Executivo e da UNITA”, argumentou.

Tais subsídios, segundo Manuel Fernandes, serão apresentados durante a discussão do diploma na generalidade, o que vai acontecer já na quinta-feira.

O documento surge na prosseguimento de uma proposta feita pelo Presidente, João Lourenço, em Dezembro do ano passado, para que os angolanos detentores de recursos financeiros no estrangeiro procedam ao seu repatriamento para investirem em Angola.

O Executivo pretende estabelecer um quadro jurídico que permita que as pessoas singulares residentes e as empresas com sede no país, detentoras de valores elevados no exterior possam, voluntariamente, repatriar e integrá-los no esforço de desenvolvimento nacional, extinguindo-se qualquer punibilidade decorrente de eventuais incumprimentos de natureza cambial e fiscal.

Terminado o tempo de graça instituído (180 dias) o Estado angolano desencadeará os procedimentos e mecanismos legais, nacionais e internacionais, com vista à recuperação dos dinheiros, designadamente os decorrentes de operações ou rendimentos obtidos à margem da lei. (Novo Jornal Online)

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