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Angola ultima Lei sobre Exploração e Produção de Gás, sobretudo para reconhecer direitos das empresas

O Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos está a finalizar uma proposta de Lei sobre a Exploração e Produção de Gás Natural, principalmente para reconhecer os direitos das empresas que actuam nesta área, revelou o secretário de Estado dos Petróleos, Paulino Jerónimo.

Segundo o governante, o documento será apresentado ainda este mês em Conselho de Ministros.

“Até agora Angola não tem legislação sobre o gás e o objectivo é, principalmente, dar direito às empresas que descobrem este gás, porque até hoje o que existe na legislação é que o gás pertence ao Estado “, assinalou o secretário de Estado, à margem de um encontro de auscultação à classe empresarial do sector petrolífero e mineiro ocorrido na sexta-feira, 09.

Apesar de salvaguardar que o gás continuará a ser do Estado, porque “constitucionalmente é assim”, o responsável sublinhou a necessidade de dar a quem descobrir o gás a possibilidade de monitorização desses recursos.

Tal como a lei do gás, também está na recta final a apresentação de um “Decreto sobre os Incentivos Fiscais às Descobertas Marginais”, instrumento que “vai permitir que um volume de cerca de 4.000 barris seja desenvolvido”.

Paulino Jerónimo lembrou que “à luz dos contratos correntes, essas descobertas não são economicamente viáveis”, tornando essencial, daí criar incentivos fiscais para o seu desenvolvimento. (Novo Jornal Online)

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