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Declaração política do Grupo Parlamentar da CASA-CE proferida na Reunião Plenária da Assembleia Nacional

Temos, na Ordem do Dia desta Reunião Plenária da Assembleia Nacional, o projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial-apresentado pelo Grupo Parlamentar da Unita, e a proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País – apresentada pelo Executivo.

Esta matéria, aflorada no passado, em diversas ocasiões, foi trazida para o debate actual, por Sua Excelência o senhor Presidente da República, João Lourenço, no final de 2017, quando fixou o prazo de 31 de Janeiro de 2018, para os angolanos com avultados recursos financeiros no estrangeiro, repatriarem esses recursos. Porém, como pudemos verificar, a fixação desse prazo foi uma precipitação, visto que nada aconteceu. Estes tipos de assuntos só devem ser decididos após profunda e aturada ponderação.

Assim, visando evitar uma nova precipitação, propomos à esta soberana Reunião, que os projectos de diplomas legais atrás referidos, sejam tratados através de processo normal, e não através de processo de urgência, que é mais limitativo, para que haja tempo de discuti-los adequadamente, após auscultação e consulta à sociedade civil e outros parceiros sociais do
Estado, tal como se procedeu na discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado. Esta é uma matéria quiças merecedora de um referendo.

Sobre a essência dos documentos, a posição do Grupo Parlamentar é a seguinte: 1- Os documentos estão elaborados de forma apressada e sofrível, carecendo ambos de consideráveis melhoramentos. Propomos a sua conciliação e fusão num documento único.
2- A lei a criar, deve apenas incidir sobre o ressarcimento ao Estado dos bens monetários e outros, que lhe foram subtraídos
ilegalmente, quer se encontrem no país ou no estrangeiro.

A questão dos recursos financeiros e outros bens, no estrangeiro, que ali se encontram legalmente, pertencentes aos cidadãos
angolanos, devem ser matéria de outro diploma legal, se necessário, que apele à consciência patriótica desses angolanos,
para investirem no seu país, mas que crie também, incentivos para que esses nossos concidadãos se sintam estimulados a repatriarem os seus capitais.

3- É imoral, ilegal e inaceitável, que se pretenda considerar, que os recursos financeiros roubados ao povo angolano, sejam
reconhecidos como propriedade legítima daqueles que criminalmente delapidaram o erário público. Por isso, somos da
opinião de que o que se deve fazer é apelar aos nossos irmãos que se portaram mal, a devolverem ao Estado, aquilo de que se
apossaram indevida e ilegalmente, por forma a que a sociedade os possa redimir, e dessa forma avançarmos juntos para a construção de uma Angola melhor. Em contrapartida, o Estado conceder-lhes-á a parte desses recursos, para que possam continuar as suas vidas.

Em resumo! O repatriamento deve ser feito para as contas bancárias do Estado.
4 – Não concordamos, que se pretenda ignorar a origem e o percurso dos recursos patrimoniais a repatriar, porque isso transformaria Angola numa máquina gigante de branqueamento de capitais. O crime organizado internacional, ao aperceber-se de que o processo angolano não tomava em linha de conta, a origem do dinheiro, canalizaria os seus fundos avultados no
circuito. Dinheiros da droga, do trafego de seres e órgãos humanos, etc.

5- Somos contra o sigilo exagerado em todo esse processo. Este, não pode pôr em causa a luta contra a corrupção e a impunidade. E nesta luta, a transparência é necessária. Claro, que não estamos a advogar a criminalização e condenação daqueles que voluntariamente ressarciram o Estado, o Povo, dos bens que lhe foram roubados.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Auxiliares do Titular do Poder Executivo, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
O exercício pretendido, não pode ser um mecanismo para branquear fortunas e a imagem de compatriotas desonestos e, em alguns casos, criminosos. Isto tem de ser um exercício autêntico de reconciliação e de promoção da economia e bem estar dos angolanos. Doutra forma, não vale a pena acontecer. Por isso, queremos saber:

1- Quanto dinheiro se julga lá fora?

2- A quem pertence?

3- Qual o montante que se espera recuperar?

4- Vale a pena o exercício?

Ficamos na espectativa de saber, se para esta Augusta Assembleia e cada um dos seus Deputados, palavras e conceitos como valores, princípios, ética, honra, dignidade e patriotismo, têm algum sentido, significado e
importância. (Texto enviado à nossa Redacção com pedido de publicação)

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