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Lei sobre as autarquias fica concluída em breve

O Parlamento deve definir, em breve, os municípios e os critérios para a implementação das autarquias, anunciou ontem, em Luanda, o presidente da Comissão da Administração do Estado e do Poder Local da Assembleia Nacional, Vigílio Tyova. “Dos actuais 164 municípios do país, só alguns vão ser autarquias, e vai ser o pacote legislativo autárquico a determinar condições e os pressupostos em que um município pode ser uma autarquia”, disse Vigílio Tyova.

O presidente da Comissão da Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional defende que o pacote legislativo autárquico deve ir à consulta pública. (Jornal de Angola)

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