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Analisada proposta de investimento privado

O diploma que estabelece os princípios e as bases gerais que visam facilitar, promover e acelerar a realização do investimento privado no país foi apreciado hoje, quarta-feira, em Luanda, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros.

Trata-se da proposta de Lei do Investimento Privado, analisada na segunda sessão ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Chefe de Estado angolano, João Lourenço.

De acordo com o comunicado do encontro, o órgão analisou também o regime de acesso aos benefícios e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.

A referida lei aplica-se a investimentos privados de qualquer montante, quer os realizados por investidores internos, quer por investidores externos.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros fez uma primeira abordagem sobre o Projecto de Decreto Presidencial que cria a Agência para o Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX).

A AIPEX é o órgão da Administração Indirecta do Estado, cujo objectivo consiste em promover os investimentos e as exportações, de modo a fomentar e melhorar as potencialidades e oportunidades do país, bem como a competitividade das empresas nacionais nos seus processos de internacionalização.

No domínio financeiro, a Comissão Económica tomou conhecimento do Novo Quadro Operacional para a política monetária e de um conjunto de avisos do Banco Nacional de Angola, que visam aumentar o capital social mínimo dos banco e proibir a cobrança de comissões e despesas em moeda estrangeira na comercialização de produtos e serviços financeiros.

Os avisos visam ainda definir os serviços mínimos bancários e respectivas isenções e penalizar as instituições financeiras, por incumprimento de prazos na execução de transferências bancárias e disponibilização de fundos em moeda nacional. (Angop)

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