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Multas até 10% das vendas por práticas anti-concorrenciais

Lei cria a Autoridade Reguladora da Concorrência que vai acabar com o IPREC. Abuso da posição dominante, concertação de decisões ou coligações lesivas à concorrência serão penalizadas, de acordo com a proposta de lei que “está a caminho” da Assembleia Nacional e que o Expansão revela em exclusivo.

A proposta de Lei da Concorrência aprovada na semana passada em Conselho de Ministros prevê penalizações que vão de 1% a 10% do volume de negócios do último ano para as empresas que apresentarem práticas anti-concorrenciais. Também os gestores das empresas são abrangidos pela lei e, em caso de incumprimento, terão que pagar multas até 10% da remuneração auferida no ano anterior.

A lei tipifica 15 práticas suscetíveis de violar ou falsear a concorrência entre os agentes económicos. Entre as práticas suscetíveis de constituir violação às normas da sã concorrência entre os agentes económicos, a lei que deverá ser discutida na Assembleia Nacional brevemente, determina que constitui crime “o abuso da posição dominante no mercado”. Fixar os preços de compra e venda ou interferir na sua determinação”, limitar ou controlar a produção ou distribuição de bens e prestação de serviços estão igualmente tipificados como crime anti-concorrencial. (Expansão)

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