Presidente do parlamento dá 30 dias ao Governo para reapresentar programa

O presidente do Parlamento Nacional timorense notificou hoje o Governo de que tem 30 dias para apresentar pela segunda vez aos deputados o seu programa, que já foi alvo de uma moção de rejeição da oposição maioritária.

“Notifico o Governo de que tem um prazo máximo de 30 dias, a contar a partir de hoje, para apresentar o programa do Governo”, disse Aniceto Guterres Lopes.

A declaração de Aniceto Guterres Lopes, proferida no meio de uma intervenção no plenário, o primeiro desde 20 de novembro, suscitou interjeições de vários deputados da oposição que, contudo, não se referiram em concreto ao seu conteúdo.

Foi feita no meio de um intenso debate no plenário sobre a decisão de não agendamento de várias propostas da oposição, no arranque do que devia ter sido o debate do Orçamento Retificativo (OR).

Timor-Leste vive um período de grande tensão política com a oposição a tentar fazer cair o Governo que está sem programa aprovado, depois do texto ter sido alvo de uma moção de rejeição a 19 de outubro.

A legislação em vigor em Timor-Leste é omissa na definição precisa do que acontece depois da primeira moção de rejeição ao programa de Governo, não concretizando prazos para a renovada apresentação do documento pelo executivo.

Ainda que as leis em vigor confirmem que o Governo cai com dois chumbos consecutivos no parlamento ao programa, não está claro como ocorre esse segundo voto que, desde a restauração da independência em Timor-Leste, nunca tinha sido suscitado.

A interpretação da oposição é de que essa segunda apresentação devia seguir os critérios da primeira e, por isso, consideraram que o Governo voltava a ter novamente 30 dias para levar de novo o programa ao plenário.

Como até 20 de novembro ainda não o tinha feito, a oposição, que controla 35 dos 65 lugares no Parlamento Nacional, apresentou uma moção de censura ao executivo, cujo agendamento ainda não foi feito porque, segundo Aniceto Guterres Lopes, está a ser debatido o orçamento.

Observadores parlamentares notaram que se a moção de censura se baseia, em parte, no facto do Governo não ter apresentado o programa, a notificação de hoje pode pretender justificar o não agendamento da moção de censura.

A notificação de hoje, na prática, empurra o eventual debate do programa para entre 18 e 23 de janeiro (a legislação prevê até cinco dias) o que implicava que um voto – e eventual chumbo – ocorreria neste período.

Isso colocaria a queda do Governo em cima do prazo mínimo que o Presidente timorense tem para dissolver o Parlamento e convocar eleições antecipadas o que, segundo a Constituição, só pode ocorrer seis meses depois das eleições anteriores.

Na prática, o Parlamento timorense, eleito a 22 de julho, pode ser dissolvido a 22 de janeiro.

Recorde-se que no caso da queda do Governo, o Presidente timorense pode optar por uma nova solução governativa dentro do atual cenário parlamentar, opção favorecida pela oposição, ou convocar eleições antecipadas, opção apoiada pela Fretilin, que lidera o atual executivo.

Tanto o presidente do Parlamento Nacional com o Presidente de Timor-Leste são da Fretilin. (Notícias ao Minuto)

por Lusa

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