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Parlamento moçambicano vai analisar propostas para revisão da legislação penal

O parlamento moçambicano vai apreciar, no próximo ano, propostas para a revisão da legislação penal como forma de simplificar procedimentos no sistema judicial, anunciou o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Religiosos, citado hoje pela imprensa.

“A Comissão encontra-se na fase de harmonização final de contribuições colhidas, por isso, propõe que o projeto final seja depositado, para o efeito de apreciação, na VII sessão ordinária da Assembleia da República, que será a primeira de 2018”, disse Edson Macuacua no parlamento, na quarta-feira.

Em causas estão os códigos Penal, de Processo Penal e de Execução de Penas.

A intenção é humanizar o sistema judicial do país, garantindo que a legislação penal esteja mais próxima dos direitos Humanos, segundo aquele responsável.

Além disso, a revisão destes instrumentos, disse Edson Macuacua, vai permitir a desburocratização do sistema, simplificação de procedimentos e redução de etapas processuais.

A proposta de passar as discussões para 2018 foi colhida por consenso pelos três partidos parlamentares em Moçambique, nomeadamente a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Para as revisões, a Comissão ouviu órgãos de administração de justiça, instituições de pesquisa e ensino, organizações da sociedade civil e cidadãos em todo o país, segundo Edson Macuacua.

Para o caso do Código Penal, esta será uma revisão pontual, na medida em que o primeiro documento, que vigorava desde o tempo colonial, sofreu alterações há dois anos.

O texto em vigor foi na altura da sua aprovação elogiado por organizações internacionais, que destacam a despenalização do aborto até às primeiras 12 semanas, e também a eliminação a uma referência vaga sobre “vícios contra a natureza”, que podia ser usada contra minorias sexuais, embora, ao longo da vigência centenária do antigo código, não haja registo de que isso alguma vez tenha acontecido. (Diário de Notícias)

por Lusa

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