AN autoriza PR legislar sobre regime da administração do Estado

A Assembleia Nacional aprovou ontem, segunda-feira, o projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República legislar sobre a revogação do Regime de Delimitação e Coordenação da Actuação da Administração Central e Local do Estado.

O projecto de Lei mereceu votos favoráveis da bancada parlamentar do MPLA, enquanto a oposição absteve-se.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, disse que o objectivo é aprofundar os mecanismos de desconcentração administrativa institucional entre os órgãos da administração central e administração local.

Fez saber que será aprovado um novo regime para criar melhores condições e garantir uma melhor articulação no seio da administração do Estado.

A propósito, Alcides Sakala, da UNITA, disse ser convicção do seu partido a criação com urgência de condições para a implantação das autarquias no país.

Disse ser através das autarquias locais que o cidadão terá um instrumento jurídico que lhe permitirá participar de forma directa na gestão de questões ligadas à sua vida e do seu município, comuna ou bairro, “perante o fracasso das administrações locais em resolver os problemas sociais básicos da população”.

“Não se deve confundir os cidadãos pela simulação de transferência de poderes de órgãos da administração central do Estado para outros órgãos locais, em representação do poder central (…)”, declarou.

Já Adriano Sapinala, também da UNITA, disse que o Cuando Cubango de terras de progresso tem apenas o nome, onde apesar da presença da administração local do Estado, confronta-se com uma falta gritante de infra-estruturas sociais.

Disse que a solução desta problemática não está numa maior desconcentração, mas numa maior real descentralização política e administrativa.

O ministro Adão de Almeida disse, entretanto, perceber a ansiedade da materialização da institucionalização das autarquias locais, notando que os pronunciamentos públicos do Presidente da República são elucidativos quanto ao assunto. (Angop)

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